Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Valdir Barranco (PT) fechou o ano legislativo de 2019 com 105 proposições apresentadas à Assembleia Legislativa, das quais 5 se tornaram leis já em vigor no estado. Os números podem ser observados pelo Gráfico de Produção Legislativa, que leva em consideração as apresentações de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de lei complementar.

A Lei 10.930, publicada no Diário Oficial (DO) de 20/08/2019, torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias e nos postos de serviço das instituições financeiras no estado de Mato Grosso.

A segunda lei (10.995), publicada no DO de 18/11/2019, institui o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos. Tem como objetivo levar assistência médica para os idosos impossibilitados de locomoção às unidades de saúde.

Em dezembro do ano passado, entrou em vigor a terceira lei (11.038), de autoria do deputado Valdir Barranco. Publicada no DO de 04/12/2019, ela estabelece procedimentos aos órgãos de trânsito referentes a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Esta lei proíbe a cassação da CNH de todo e qualquer condutor enquanto ele estiver exercendo seu direito de defesa. Faz cumprir a Constituição, que já garante o amplo direito de defesa a todos os brasileiros em todas as situações onde couber”, explicou o parlamentar.

A quarta lei (11.048) de autoria do deputado foi publicada no DO em 09/12/2019. Ela declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Bandeirantes.

A última lei (11.066) aprovada e já em vigor foi publicada no DO de 20/12/2019. Ela dispõe sobre o acondicionamento e descarte de peças automotivas inservíveis. “Não podíamos continuar aceitando o descarte de peças inutilizadas na natureza, o que vai de encontro às políticas de preservação ambiental. Com esta lei, o estado fica responsável por determinar o local de descarte e fiscalizar o cumprimento das normas podendo punir os infratores”, concluiu o deputado.

“Fico muito feliz em saber que continuo honrando os votos que recebi dos eleitores mato-grossenses. Estejam certos de que continuarei respeitando meus eleitores e trabalhando por todo o nosso estado”, concluiu Barranco.