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Segunda-feira, 22 de junho de 2020 17h00


SISTEMA PENITENCIÁRIO

Deputado João Batista apresenta projeto que regulamenta a Polícia Penal em MT

A emenda constitucional que regulamentou a categoria dos servidores penitenciários foi promulgada em dezembro do ano passado

BRUNO BARRETO / Gabinete do deputado João Batista



Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista (Pros), em consonância com a Emenda Constitucional (EC) 104, apresentou o substitutivo integral ao projeto de emenda constitucional n ° 05/2020, de sua autoria, que cria a Polícia Penal no âmbito do estado de Mato Grosso. A EC 104 foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 04 de dezembro de 2019, ficando a cargo dos estados sua regulamentação.

O parlamentar explicou que já existe um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na qual determina que regulamentação da categoria deva seguir os mesmos parâmetros da Constituição Federal.

“Acredito que já passou da hora de conseguirmos fechar a criação da Polícia Penal em Mato Grosso. Tem muita discussão jurídica em torno do projeto, por isso fiz a opção de apresentá-lo da forma mais enxuta que encontrei, acabando assim com todo esse imbróglio e criar a Polícia Penal em nosso estado”.

Em sua justificativa, Batista conta como a lei vai impactar as atividades dos agentes penitenciários estaduais, no que diz respeito à transformação dos cargos e da carreira dos atuais agentes, assim que toda a nomenclatura for alterada em todas as leis estaduais.

“De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão de um agente penitenciário, hoje policial penal, é a segunda mais perigosa do mundo, só ficamos atrás dos mineradores. Dito isso, justifico aqui meu pedido, mostrando que a atividade de um policial penal também preserva a ordem pública e a segurança da população”.

Endereço:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm

 


Gabinete do deputado João Batista