Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Quinta-feira, 16 de abril de 2020 16h00


PROPOSTA

PL proíbe cobrança de multa e juros nas contas de água e luz durante crise da covid-19

Autor da proposta, o deputado estadual Paulo Araújo (PP) ressalta que Mato Grosso possui milhares de trabalhadores informais

NAJYLLA NUNES / Gabinete do deputado Paulo Araújo



Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O Projeto de Lei n° 291/20 proíbe a cobrança de multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso ocasional ou força maior decorrente da pandemia pela covid-19. A proposição tem o objetivo de resguardar e proteger os consumidores durante o período de isolamento para combater a pandemia provocada pelo coronavírus.

Em análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o texto insere a medida no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90.

Autor da proposta, o deputado estadual Paulo Araújo (PP) ressalta que Mato Grosso possui milhares de trabalhadores informais. “As restrições de circulação para grande número de profissionais geram perda significativa de recursos financeiros, por isso a relevância desse projeto”, disse Paulo Araújo.

Além disso, o parlamentar destacou que uma grande fatia da população mato-grossense, especialmente aquelas no grupo de risco, os idosos, não consegue realizar pagamentos por meio de recursos eletrônicos. “Exigir que idosos, por exemplo, que como bem sabemos pertence a grupo de risco, se dirijam a bancos e/ou casas lotéricas neste momento para que não tenham serviços cortados ou cobrados juros seria desobedecer às recomendações da Organização Mundial de Saúde”, avaliou Paulo Araújo.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Quando for analisada, será então inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota das sessões plenárias do legislativo mato-grossense.


Gabinete do deputado Paulo Araújo

Telefone: (65) 3313-6726