Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) apresentou requerimento de dispensa de pauta ao Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022, na quarta-feira (4), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima a fim de sustar os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018, relativo ao processo de  n.º 183482/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O propósito é para que seja regularizada a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 com o pagamento de 4,19% sobre a remuneração dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. 

O parlamentar e mais sete deputados assinaram o documento para que fosse apreciado pelas comissões da Casa de Leis, já que o projeto está sendo avaliado na Comissão de Trabalho e Administração Pública desde o dia 6 de abril, e havia sido apresentado em Plenário, no dia 16 de março deste ano.

 “Apresentei esse requerimento de caráter urgente urgentíssimo para que fosse apreciado pelas comissões e, na sessão de ontem, era para ir à votação e dar celeridade na regularização da RGA de 2018 e de anos anteriores, como 2019 e 2020. Mas infelizmente, o nosso presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, teve o entendimento que não caberia urgência, mesmo com a assinatura de oito deputados”, relatou Claudinei. 

Ele frisou que respeita a decisão de Botelho, mas que vai persistir para que o governo estadual possa regularizar o pagamento da diferença da RGA aos servidores públicos do Poder Executivo. “Com todo o respeito à decisão do presidente Botelho, mas ele não observou que no artigo 235, parágrafo n.° 1, do Regimento Interno da Casa de Leis, que não há impeditivo sobre o processo de decreto legislativo que pode ser aprovado em caráter de urgência urgentíssima. Mas na próxima sessão, vou levantar novamente as assinaturas para que essa votação ocorra e possamos resolver a situação da RGA. Precisamos votar o mais rápido possível!”, concluiu o deputado.