Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) apresentou Requerimento de nº 334/2022 na última quarta-feira (4), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, para a realização de audiência pública  para discutir os impactos causados pelo Decreto n° 723/2020 que propõe a municipalização compulsória dos anos iniciais do ensino fundamental no estado de Mato Grosso.

Essa lei vigente faz com que todos os municípios sejam 100% responsáveis pela educação básica de suas unidades escolares até o ano de 2027. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Rondonópolis (Sispmur), Geane Lina Teles, em novembro de 2021, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, foi contra ao decreto e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“Tive uma reunião com a presidente do Sispmur e com o vereador de Rondonópolis, Dr. José Felipe Horta, na última sexta-feira (29 de abril), em Rondonópolis. Realmente, é um assunto que necessita ser discutido junto com a sociedade, município e Estado. Por isso, estamos apresentando esse requerimento para que possamos promover essa audiência pública o quanto antes, para chegarmos a uma definição e adequar os pontos que necessitam ser alinhados”, declarou Claudinei.

Para Geane, esse decreto teria que ter partido para um conceito de discussão com um grupo de professores, pais ou responsáveis e a sociedade em geral. “Precisamos de uma audiência pública entre o município e o Estado. O que acontece se você pega os anos iniciais do Estado e joga para o município e pega os anos finais do munícipio e joga para o Estado? No papel fica muito bonito essa transposição. Entretanto, na realidade e na efetividade, o que vai acontecer é que há pessoas. O que você vai se fazer com os professores? Para onde vão? Qual plano de carreira e cargo que será pago o salário desse trabalhador? A folha será responsabilidade do município ou do Estado?”, questionou.

 Ela acrescenta que o segundo ponto é a situação da sociedade. “As escolas foram construídas para que nossos filhos pudessem estudar em escolas mais próximas de casa. E se eu faço o remanejamento, como fica o transporte?, exemplifica o presidente do Sispmur.

 Por conta dessas indagações e da Adin da Procuradoria Geral do Estado, o deputado se dispôs a intervir junto ao Estado e promover a realização da audiência pública.