Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Quarta-feira, 20 de maio de 2020 16h30


Projeto de lei

Faissal apresenta projeto para melhorar a destinação dos gastos públicos com publicidade

O projeto de lei atenderá as áreas de Educação, Meio ambiente e Turismo

CAROLINA COUTINHO / Gabinete do deputado Faissal



O deputado estadual Faissal  Calil (PV)  apresentou, na  sessão plenária desta quarta-feira (20), um projeto de lei que  trata sobre Publicidade e Propaganda  governamentais instituídas na Constituição Federal e estabelece que no mínimo  de 50% dos recursos sejam  destinados para as secretarias de Educação, Meio ambiente e Turismo de Mato Grosso. Em virtude da apresentação recente, o projeto ainda não está disponível no site da ALMT.
A matéria  propõe ainda que toda mensagem veiculada por mídia imprensa, falada, audiovisual ou eletrônica seja destinada  a divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, custeada, integral ou parcialmente pelo Poder Executivo Estadual.
"A Publicidade é um dos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. A doutrina estabelece que este princípio significa a atuação do Estado para a divulgação dos seus atos e para propiciar conhecimentos da sua conduta interna. Portanto, como  bem estabelece o § 1º do mesmo art. 37 da Constituição Federal, a publicidade governamental deve ter  caráter eminentemente informativo e educativo. Portanto, existe a necessidade de um fim social a ser obtido por toda e qualquer publicidade oficial",  justificou o deputado Faissal  Calil.
Segundo o parlamentar,  o projeto tem como objetivos  primordiais criar regras gerais sobre a destinação dos recursos de Publicidade e Propaganda do governo estadual  e estabelecer percentuais mínimos para as atividades da Educação, Meio ambiente e Turismo que se traduz em maior racionalidade nos dispêndios e fomento do turismo local.

 


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