Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) , o deputado Ulysses Moraes (DC)  apresentou um requerimento  escrito para que seja encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz) para que suspenda a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin).

“A continuidade dessa cobrança pode gerar novas judicializações e custos jurídicos desnecessários tanto para o estado quanto para os contribuintes”, justificou o deputado.

No dia 11 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no Recurso Extraordinário com Agravo nº 972.352, por meio da qual foi afirmado que a atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser custeada por meio de impostos e não de taxa, sendo necessário que seja suspensa imediatamente a cobrança da Tacin no estado de Mato Grosso.