Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 221/2019, que proíbe as universidades e faculdades particulares de Mato Grosso de cobrar taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas. A proposta leva em consideração uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no estado do Rio de Janeiro impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva.

“Tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino no estado de Mato Grosso, sobretudo as de nível superior, passaram a cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual.

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) chegou a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade contra lei semelhante aprovada no Rio, mas, por unanimidade, foi julgada improcedente a ação.