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Terça-feira, 20 de março de 2018 10h57


PROJETO DE LEI

Deputado apresenta PL que prevê Fundeb transparente

Zé Domingos justifica que, em função da importância da educação no país, é necessário que a sociedade participe ativamente no acompanhamento e controle das ações do Fundeb

Marisol França / Gabinete do Deputado Zé Domingos Fraga



Zé Domingos busca transparência nos fundos da educação

Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 81/2018, que pede a criação de um portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o “Fundeb transparente”.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto de lei é viabilizar a participação da sociedade na aplicação dos recursos, bem como a aplicação dos princípios da eficiência e transparência, visto a oscilação dos valores recebidos pelos municípios no exercício financeiro passado, que gerou uma série de debates acerca da aplicação e distribuição da verba oriunda do Fundo.

Zé Domingos explicou que, se sancionada a lei, o sítio eletrônico, denominado “Fundeb transparente”, deverá disponibilizar as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb, para fins de transparência e controle social. As informações precisarão ser detalhadas, mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo, garantindo-se: a demonstração da receita total do Fundo, inclusive aquele oriundo de complementação da União, caso haja; a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb e seus respectivos valores; e ainda a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos.  

“As informações serão apresentadas de forma detalhada pelos órgãos detentores dos dados inerentes à aplicação desta lei, clara e objetiva, com vistas a facilitar o controle social de maneira que todo cidadão possa compreender como está sendo distribuído o dinheiro da educação”, esclarece Zé Domingos.

O parlamentar justifica que, em função da importância da educação no país, é necessário que a sociedade participe ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundeb em seu estado e município.

“É fundamental, para consecução dos objetivos do Estado, que ocorra uma ação efetiva do cidadão na gestão, fiscalização e monitoramento, seja através dos Conselhos do Fundeb, estabelecidos pela Lei nº 11.494/2007, seja pelo indivíduo interessado”, afirma Zé Domingos.

Sobre o Fundo - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb), criado em 2007, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, tem vigência até o ano 2020 e destina-se: “Art. 2º: Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores da educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei”.


Gabinete do Deputado Zé Domingos Fraga

Telefone: (65) 3313-6950