Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 247/2018, que trata da  Política Estadual de Habitação de Interesse Social.  O projeto, de autoria do deputado Adalto de Freitas (Patriota) foi apresentado em plenário na última terça-feira (21).

Conforme o parlamentar, é preciso mais efetividade nas ações estaduais no que tange à Política Estadual de Habitação de Interesse Social, especialmente na implantação dos planos e sistemas de habitação locais.

A proposta apresentada visa acrescer aos incisos XII e XIII do art. 5º da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, a seguinte redação: apoio técnico aos municípios para elaboração e implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e da célula local do Sistema de Informações Habitacionais (SIH).

“Diante do quadro atual, é fundamental que o estado apoie os municípios que ainda não implantaram a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o Sistema Municipal de Informações Habitacionais, nas ações relativas à criação e implementação de tais ferramentas, que são de importância vital para dotá-los de autonomia para o desenvolvimento de suas próprias políticas, permitindo o acesso direto às linhas de financiamento habitacionais existentes.

Segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em julho desse ano, dos 5.570 municípios brasileiros, cerca de 70% tinham em 2017 algum tipo de estrutura responsável pelas políticas de moradia. No entanto, apenas 39,7% tinham um Plano Municipal de Habitação, uma exigência para que as cidades acessem os recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Quase 60% dos municípios responderam à pesquisa que tinham Conselho Municipal de Habitação, mas em apenas metade deles foi realizada, pelo menos, uma reunião nos 12 meses que antecederam a pesquisa. No quesito Fundo Municipal de Habitação, que também é uma exigência de acesso ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, apenas 40% tinham constituído.

Adalto de Freitas reiterou que o fomento, a participação popular e o controle social dos planos e ações garantirão transparência e governança democrática da política habitacional. “É imprescindível que haja o fomento à participação popular e o controle social dos planos, programas e ações, garantindo transparência e governança democrática da política habitacional, de forma que se construam espaços efetivamente participativos em âmbito local”, finalizou.