O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Humberto Bosaipo (PL), honrou hoje um compromisso assumido com a comunidade remanescente do quilombo Mata-Cavalos, ao apresentar e conseguir a aprovação, em plenário, de Projeto de Lei que prevê a titulação das terras historicamente ocupadas por descendentes de ex-escravos no município de Nossa Senhora do Livramento.

O direito dos remanescentes, embora garantido legalmente desde a Constituição Federal de 1988 (Ato das Disposições Transitórias, art. 68), ainda é objeto de discussão e disputa fundiária. A Constituição de Mato Grosso, no artigo 33, reafirmou o direito, mas o Executivo ainda não procedeu à titulação definitiva das áreas, embora tenha reconhecido - através do decreto 2205/98, assinado pelo governador Dante de Oliveira -, o dever de proceder ao registro de 2.940 hectares (Glebas Jaçanã e Tutica).

A aprovação do projeto se deu graças a entendimento iniciado no último dia 4/12 quando o deputado Humberto Bosaipo telefonou para o presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), Aparecido Alves iniciando uma discussão que reuniu todos os órgãos envolvidos na questão, inclusive da esfera federal.

Saiba mais sobre o fato SESMARIA - As terras reclamadas pelas cerca de 500 famílias da comunidade remanescente do Quilombo Mata-Cavalos - que existiu desde as primeiras décadas do século XIX - totalizam uma área de 13,6 mil hectares e foram oficialmente doadas aos ex-escravos em 1883 por Ricardo Alves Bastos, proprietário das sesmarias Carcará e Boa Vida - a carta de doação é um dos documentos mais importantes do acervo histórico mato-grossense.

Após a Abolição (1888), libertos também adquiriram áreas contíguas à doada por Alves Bastos - há certidões de compra datadas do final do século XIX e início do seguinte -, de forma que os remanescentes ocuparam toda a extensão atualmente em litígio.

Todavia, desde o início da República, estes títulos, assim como o direito à posse das áreas historicamente ocupadas, jamais foram reconhecidos pelos governos. As terras foram sendo invadidas por fazendeiros e os quilombolas, expulsos. Isso até a Carta de 1988, que assegurou o direito das populações remanescentes - garantia reiterada pela Constituição de Mato Grosso.

Mas até hoje a titulação definitiva não foi executada pelo Estado. Embora a Fundação Palmares tenha dado à comunidade os títulos de posse, tais não são registrados pelos cartórios de imóveis, de forma que a situação jurídica dos quilombolas permanece praticamente inalterada quanto à efetiva propriedade de suas terras.

Agora, com a aprovação do projeto de doação das áreas, de autoria do deputado Humberto Bosaipo (PL), a Assembléia Legislativa resgata os direitos da população remanescente do quilombo Mata-Cavalos.

Mais informações sobre as negociações e o reflexo da aprovação dos projeto de doação de terras dos Quilombolas você confere ainda hoje no site da AL

Secretaria de Imprensa
Maria Nascimento/Haroldo Assunção
Do plenário da AL