Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei de n.º 834/2019 que trata da compensação de horas aos servidores da segurança pública quando estes forem convocados para audiência no Poder Judiciário, na condição de testemunha em razão do serviço e caso estejam em período de folga, férias ou licença, foi aprovado em segunda votação, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria é de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e foi encaminhada à sanção do Poder Executivo.

De acordo com o parlamentar, que atuou por mais de 18 anos como delegado na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), já aconteceu de ter que atender o Poder Judiciário mesmo não estando em atividade na PJC. “Este é um grande ganho para a categoria com a aprovação do projeto de lei. Eu, como delegado de polícia, sofria muito com isso, para atender essa chamada judicial. Às vezes, a audiência atrasa ou é marcada de manhã e acontece à tarde, ou ainda é cancelada e perde-se o dia todo”, esclareceu.

Ele explica que a matéria é para atender todos os profissionais da segurança pública de Mato Grosso que são convocados a prestarem depoimentos e colaborarem com o Poder Judiciário. “Inicialmente, defendemos o pagamento das horas, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas poderia ter vício de iniciativa. Então, alteramos e foi convertida como compensação das horas para que o servidor possa usufruir em data futura”, ressalvou Claudinei. 

Para a devida compensação das horas, o servidor deverá comprovar o seu comparecimento na audiência de instrução e julgamento, mediante certidão expedida pelo órgão judiciário, com o nome do profissional, data e horário do ato. Os agentes da segurança pública que terão direito são aqueles que integram o quadro de pessoal da PJC, Polícia Militar (PM) e Sistema Prisional de Mato Grosso.