Brito apresentou à Comissão do Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, 9 propostas de emenda ao projeto da Lei Orçamentária.

São emendas como a que garante recursos para construção de uma nova cadeia pública no município de Santo Antonio de Leverger, com o objetivo de desativar o atual estabelecimento prisional que funciona na zona urbana, ocasionando + problemas de segurança, face a sua total inadequação, que não tem estrutura para abrigar presos perigosos.

O prazo para apresentação de emendas é dia 20 de novembro. Até o dia 14/11 a CCJ já tinha recebido 59 propostas de emendas. Das 9 emendas apresentadas por Carlos Brito, pelo menos uma se preocupa com o remanejamento de recursos para dar maior suporte ao atendimento de menores, crianças e adolescentes.

O deputado entende que a guarda de menores tem se mostrado ineficiente e os casos de mortes e rebeliões são indicadores claros que o Estado deve investir mais no setor, não só na repressão, mas também na prevenção.

Carlos Brito também está reapresentando emenda, como a que prevê recursos para a pavimentação asfáltica da MT 010, entre o distrito da Guia, passando por Acorizal, até Rosário Oeste. A obra irá permitir diminuição no fluxo de veículos na BR 163/364 entre Cuiabá e Jangada.

AGLOMERADO

Outra emenda de Carlos Brito ao OGE/2002 visa ampliar recursos para efetiva implantação integral do Aglomerado Urbano Cuiabá-Várzea Grande. Brito justifica que a importância desta instituição não permite que se postergue sua instalação, como propõe o projeto orçamentário, que pretende a implantação de um percentual de 60% do órgão.

A emenda garante recursos para o Aglomerado em 2002, da ordem de R$ 5 mil ao mês, permitindo que se possa implantar o Aglomerado no próximo ano.

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