Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou quatro propostas de autoria de parlamentares e também deu parecer pela derrubada de cinco vetos em reunião ordinária nesta terça-feira (11). No encontro, os deputados ainda votaram pela manutenção de quatro vetos e rejeitaram um projeto de lei.

O Veto Parcial nº 83/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 215/2019 – sobre a criação do programa Nota MT – foi um dos que tiveram parecer pela derrubada aprovado. O veto pretende retirar do texto aprovado pela Assembleia trechos como o que dá autorização ao Poder Executivo de conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em decorrência das notas fiscais acumuladas pelos consumidores.

Porém, os membros da CCJR entenderam que as normas previstas na criação do programa de benefícios aos consumidores que pedem nota fiscal são constitucionais e legais. “É uma propositura de várias mãos, [feita] por lideranças partidárias, que queria incluir o desconto também no IPVA. Não estávamos obrigando o estado, mas colocando que o governo poderá implantar, se assim entender, o desconto no IPVA com o crédito acumulado no CPF de quem exigir a nota fiscal no comércio”, explicou o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).

O parlamentar também destacou o parecer pela derrubada do Veto Total nº 77/2019. É alvo do veto o Projeto de Lei nº 28/2017, que “estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção”. Dal Bosco entende que a proposta gera custos para o governo e por isso defendeu a manutenção do veto, mas foi vencido pelos demais membros da comissão.

Entre as iniciativas apresentadas por deputados, a CCJR aprovou o Projeto de Lei nº 350/2017, que dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso.

Também participaram da 13ª reunião ordinária da CCJR os deputados Silvio Fávero (PSL), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (PSC), vice-presidente da comissão. Dois projetos foram retirados de pauta e houve ainda um pedido de vista do Projeto de Lei nº 488/2016.