Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 8ª reunião extraordinária remota na manhã desta terça-feira (17). No encontro, os deputados apreciaram requerimentos de dispensa de pauta e analisaram um veto.  

Os parlamentares votaram pela admissibilidade de seis requerimentos. São eles os requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pauta do Projeto de Lei nº 936/2020, Projeto de Lei Complementar nº 60/2020, Projeto de Lei Complementar nº 61/2020, Projeto de Lei nº 937/2020 e Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020. A última proposta é de autoria do deputado Henrique Lopes (PT) e pretende sustar efeitos de portaria da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) que suspendeu a realização de eleições para o cargo de diretor de escola.

Também foi aprovada admissibilidade do requerimento de dispensa de 2ª pauta do Projeto de Lei nº 856/2020.

Os requerimentos ainda serão votados em plenário, que pode acatar ou rejeitar a admissibilidade. A análise da legalidade e constitucionalidade das propostas a que se referem os requerimentos ainda será feita pela CCJR após apreciação do plenário.

A CCJR ainda analisou o Veto Total nº 84/2020, aposto ao Projeto de Lei nº 293/2020. A proposta vetada pelo Executivo estadual institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

O veto já havia sido discutido na reunião passada, quando houve empate na votação. Enquanto os deputados Lúdio Cabral (PT) e Silvio Fávaro (PSL) votaram pela derrubada do veto, os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Dr. Eugênio (PSB), relator da matéria, votaram pela manutenção. Na reunião desta terça, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da CCJR, desempatou a discussão ao acompanhar parecer do relator para manter o veto do governo.