Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução 164/2021 que cria a Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional. A proposta, votada na manhã de hoje (26), visa estimular a integração do Estado de Mato Grosso a organismos internacionais para ampliar parcerias e acordos.

Para o relator da matéria, deputado Dr. Eugênio (PSB), a criação da comissão “é extremamente importante para que a Assembleia Legislativa ajude a promover intercâmbios com outros países, auxiliando na inserção de Mato Grosso no cenário internacional”. “Inclusive, teremos, neste ano, parlamentares participando de eventos como a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. Então é importante ter um espaço de discussão sobre temas importantes que servirão para embasar projetos e políticas de desenvolvimento do estado”, defendeu.

A proposta tramita como prioridade e teve parecer favorável, por unanimidade, pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Delegado Claudinei (PSL), que participaram da reunião de forma presencial e virtual. Além desse projeto, outras 16 proposições receberam parecer favorável na CCJR, oito tiveram parecer contrário aprovado e um veto foi retirado de pauta.

Outro projeto de destaque, que recebeu parecer favorável da CCJR, foi o PL nº 47/2021 - Mensagem nº 159/2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como formas de cumprimento da jornada laboral no âmbito do Poder Executivo de Mato Grosso. A proposta atende a Indicação 1788/2019, de autoria do deputado Dr. João (MDB) que levantou a necessidade de promover estudos sobre a viabilidade da implantação da modalidade para algumas funções públicas, bem como as vantagens para a administração pública, a sociedade e para o profissional.

A comissão também aprovou a realização da primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2022). O PLOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, prevê uma arrecadação de R$ 26,585 bilhões. O debate público acontece no próximo dia 5, às 14h, com transmissão ao vivo pelos canais da ALMT. “Nos países desenvolvidos essa é a discussão mais importante realizada pelo parlamento. E a participação popular precisa ser expressiva para que a Casa de Leis possa discutir um orçamento compatível com os investimentos que precisam ser feitos e que busque atender as necessidades apontadas pela população”, avalia o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos.

O presidente destacou que, diante das restrições quanto ao público em decorrência dos cuidados para controle da pandemia de covid-19, a comissão pretende fazer uma divulgação mais ampla do evento e dos canais para acompanhamento e participação.

Ordem do Dia.

1 – Veto Total 86/2021, Mensagem nº 128/2021 - de autoria do Poder Executivo - dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal para a região do Areia, que liga a MT-270, no município de São José do Povo à MT-383, no município de Poxoréo. MANUTENÇÃO. Retirado de pauta.

2 - Projeto de Lei Nº 943, Mensagem 165/2021 – de autoria do Poder Executivo - Altera o dispositivo da Lei 8099, de 29 de março de 2004 e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Acatando a emenda modificativa n.º 01. Aprovado.  

3 - Projeto de Lei Nº 47, Mensagem 159/2021 – de autoria do Poder Executivo – Estabelece a modalidade de teletrabalho como forma de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo. Nos termos do Substitutivo Integral n.º 01, acatando a emenda n.º 01. Aprovado.

4 - Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 – de autoria da Procuradoria Geral de Justiça - Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. REDAÇÃO FINAL. Aprovada.

5 – Projeto de Resolução nº 164/2021 – de autoria do deputado Max Russi - Altera dispositivos do Anexo I da Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (“Art. 1o Fica criada a “Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional”, de natureza permanente, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.”). Parecer FAVORÁVEL acatando a emenda modificativa nº 01. Aprovado.

6 - Projeto de Lei nº 669/2019 – de autoria do deputado Wilson Santos - Dispõe sobre a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas cujos aparelhos sejam originados trotes para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - Ciosp no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

7 – Projeto de Lei nº 840/2019 – de autoria do deputado Elizeu Nascimento - Dispõe sobre a proibição da autoridade de trânsito, de rebocar veículos automotores com problemas elétricos ou mecânicos durante blitz e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

8 - Projeto de Lei nº 1123/2019 – de autoria do deputado delegado Claudinei - Acrescenta à lei nº 10.258 de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências. (“Objetiva alterar a Lei nº” 10.258 de 19 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

9 - Projeto de Lei nº 879/2019 – de autoria do deputado Sílvio Fávero - Institui a política de prevenção e mitigação dos efeitos de desastres naturais, acidentes e atos violentos nos estabelecimentos de educação básica no Estado. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

10 - Projeto de Lei nº 292/2019 – de autoria do deputado Sebastião Rezende - Institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a evasão escolar, a incidência da gravidez precoce e de doenças sexualmente transmissíveis entre as adolescentes no período escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

11 - Projeto de Lei nº 771/2019 – de autoria do deputado Wilson Santos - Estabelece a utilização de biombos nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

12 - Projeto de Lei nº 1132/2019 – de autoria do deputado Dr. João - Institui a Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. Parecer FAVORÁVEL Nos termos do Substitutivo Integral no 01. Aprovado.

13 - Projeto de Lei nº 895/2020 – de autoria do deputado Thiago Silva - Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

14 - Projeto de Lei nº 899/2020 – de autoria do deputado Dr. Gimenez - Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

15 - Projeto de Lei nº 267/2019 – de autoria do deputado Sebastião Rezende - Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema silencioso de vigilância eletrônica (botão de pânico) a todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo de passageiros interestadual e intermunicipal no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

16 - Projeto de Lei nº 994/2019 – de autoria do deputado Oscar Bezerra - Dispõe sobre a adesão da Educação Inclusiva na Rede Pública de Ensino do estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

17 - Projeto de Lei nº 88/2020 – de autoria do deputado Paulo Araújo - Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso o Jornal Diário da Serra da cidade de Tangará da Serra/MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

18 - Projeto de Lei nº 915/2015 – de autoria do deputado Sílvio Fávero - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a implantar em todo o Estado de Mato Grosso, os centros de testagem e aconselhamento (CTA), para diagnóstico do HIV, SÍFILIS, Hepatite B e Hepatite C. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

19 - Projeto de Lei nº 992/2019 – de autoria do deputado Lúdio Cabral - Dispõe sobre a utilização dos alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

20 - Projeto de Lei nº 1050/2020 – de autoria do deputado Elizeu Nascimento - Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

21 - Projeto de Lei nº 780/2021 – de autoria da deputada Janaína Riva - Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19, para acesso aos estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL Acatando a emenda no 02 e rejeitando a emenda no 01. Aprovado.

22 - Projeto de Lei nº 783/2019 – de autoria do deputado Romoaldo Júnior - Declara de utilidade pública a Associação Matogrossense de combate ao câncer – AMCC. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

23 - Projeto de Lei nº 148/2020 – de autoria do deputado Sebastião Rezende - Determina a higienização dos carrinhos, cestas e utensílios de mercado, disponibilizados ao consumidor, na forma que menciona. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

24 - Projeto de Lei nº 463 /2020 – de autoria do deputado Eduardo Botelho - Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural, no âmbito de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

25 - Projeto de Lei nº 271/2021 – de autoria do deputado Max Russi - Dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças com necessidades especiais, que forem atendidas em unidades públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.