Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (27), a sétima reunião ordinária remota. Na pauta, foram relacionadas 30 proposições. Desse total, 20 eram projetos de lei, nove vetos e um projeto de lei complementar. A reunião foi comandada pelo vice-presidente, deputado Dr. Eugênio (PSB).

Na reunião, os deputados aprovaram os pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar, que foram colocados à votação na sessão ordinária remota, no Plenário das Deliberações, que ocorreu também na manhã desta terça-feira (27). Dos nove vetos totais, os deputados derrubaram oito deles e um teve a votação empatada, que será colocado para apreciação na próxima reunião.

Agora, as matérias seguem para apreciação dos deputados em Plenário, que podem manter ou rejeitar os votos obtidos na CCJR.  O veto que não foi derrubado e nem mantido é o de nº 84/2020, que ficou em dois a dois; com isso, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), tem a responsabilidade de manter ou derrubar o veto.  

O único deputado a participar de forma presencial foi o deputado Sílvio Favero e por videoconferência os deputados Dr. Eugênio, Lúdio Cabral e Sebastião Rezende, a ausência foi do deputado Dilmar Dal Bosco.

A CCJR analisa a constitucionalidade e a juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias. Compõem a comissão, além do presidente Dilmar Dal Bosco, os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Favaro (PSL).

Favorável

Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Max Russi.

Projeto de lei nº 850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta”.  Autor: Poder Executivo.

Projeto de lei nº 544/2020 - (com substitutivo integral e com emenda) “Dispensa de Pauta”. Autor deputado Eduardo Botelho (DEM).

Projeto de lei nº 852/2020 - Mensagem nº 116/2020 (quanto às emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta”. Autor Poder Executivo.

Projeto de lei n.º 31/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor deputado Max Russi

Projeto de lei n.º º 291/2019 – Autor deputado Sebastião Rezende

Projeto de lei n.º  335/2019– Autor deputado Dr. João

Projeto de lei n.º  920/2019 – Autor deputado Valdir Barranco.

Projeto de lei n.º 445/2019 (com substitutivo integral) – Autor deputado Paulo Araújo.

Projeto de lei n.º 491/2019 – Autor deputado Dr. Gimenez

Projeto de lei n.º 1102/2019 – Autor deputado Paulo Araújo

Projeto de lei n.º 1235/2019 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei n.º 44/2019 (c/ emenda) – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” - Autor deputado  Eduardo Botelho.

Parecer contrário a projetos de lei

Projeto de lei nº 226/2018 (com substitutivo integral). Autor ex-deputado Zeca Viana.

Projeto de lei n.º 54/2019 – Autor deputado Eduardo Botelho.

Projeto de lei n.º 12/2020 – Autor deputado Wilson Santos.

Projeto de lei n.º 53/2020 – Autor deputado Silvio Fávero

Projeto de lei em redação final

Projeto de lei nº 557/2019 (com emendas). Autor deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) - Redação final.

Parecer favorável do Projeto de Lei Complementar

Projeto de lei complementar n.º 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta”. Autor Poder Executivo.

Vetos derrubados

Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 358/2020 deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 86/2020 - Mensagem n.º 137/2020 – Autor do veto: Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 491/2020, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 970/2019, deputado Dr. Gimenez.

Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor do veto Poder Executivo.  Autor do projeto de  nº 528/2020, deputado Wilson Santos .

Veto Total nº 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 710/2019, deputado Faissal.

Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor do veto Poder executivo. Autor do projeto de lei nº 610/2020, deputado Valdir Barranco.

Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor do veto Poder Executivo Autor do projeto de lei nº 331/2019: Deputado Sebastião Rezende.

Veto Total nº 81/2020 – Mensagem n.º 132/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 841/2019, deputado Dr. Eugênio.

Veto empatado na votação

Veto Total nº 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor do veto Poder Executivo. Autor do projeto de lei nº 293/2020, deputado Silvio Fávero.

 Ordem do Dia da 7ª reunião ordinária da CCJR

01 – Projeto de lei nº 226/2018 (c/ substitutivo integral) – Autor: ex-deputado Zeca Viana - Ementa: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, guardas municipais e ao corpo de bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

02 – Projeto de lei nº 54/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho - Ementa: Dispõe sobre a isenção do ICMS aos produtos da agricultura familiar que especifica e dá outas providências.

03 – Projeto de lei nº – Autor: Deputado Wilson Santos - Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, antes da exibição de cada filme ou sessão e dá outras providências.

04 – Projeto de lei nº 853/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Deputado Max Russi - Ementa: Permite a participação das cooperativas de trabalho de prestação de serviços em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.  

05 – Projeto de lei nº 31/2019 – Autor: Deputado Eduardo Botelho - Ementa: Dispõe sobre a fila única para a cirurgia bariátrica, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Mato Grosso.

06 – Projeto de lei n.º 704/2019 – Autor: Dep. Max Russi Ementa: Dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS-MT.

07  - Projeto de lei nº 53/2020 – Autor: Deputado Silvio Fávero - Ementa: Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

08 – Projeto de Lei Complementar nº 59/2020 – Mensagem n.º 141/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo - Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 667, de 20 de julho de 2020.

09 – Veto Total nº 82/2020 – Mensagem n.º 133/2020 – Autor: Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 358/2020, que determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam a existência de leitos para o tratamento de profissionais de saúde acometidos ou com suspeita da Covid-19 e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende

10 – Veto Total n.º 84/2020 – Mensagem nº 135/2020 – Autor: Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 293/2020, que institui o Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos às famílias cuja renda foi afetada pela situação do isolamento social em decorrência da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), e dá providências correlatas. Autor: Deputado Silvio Fávero.

11– Veto Total n.º 86/2020 – Mensagem nº 137/2020 – Autor: Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 491/2020, que obriga as escolas da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso a adotarem medidas de prevenção a disseminação do coronavírus (Covid-19) em suas instalações, quando do retorno as aulas presenciais. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

12 – Projeto de lei nº 291/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende -  Ementa: Institui a campanha de conscientização infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – Projeto de lei nº 335/2019– Autor: Deputado Dr. João Ementa: Institui a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais.

14 – Projeto de lei nº 557/2019 (c/emendas) – Autor: deputado Ondanir Bortolini - Nininho - Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.922, de 24 de Maio de 2013, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher.  

15 – Projeto de lei nº 920/2019 – Autor: Deputado Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a fixação de placa informativa de identificação do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de Mato Grosso.

16 – Veto Total nº 77/2020 – Mensagem n.º 127/2020– Autor: Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 970/2019, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes durante o pré-natal. Autor: Deputado Dr. Gimenez.

17 – Veto Total nº 83/2020 – Mensagem n.º 134/2020 – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 528/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos do coronavírus-sars-cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino das redes pública e privada, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma que menciona. Autor: Deputado Wilson

18 – Projeto de lei nº 445/2019 (c/ substitutivo integral) – Autor: Deputado Paulo Araújo - Apenso Projeto de Lei n.º 552/2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde.

19 – Projeto de lei nº 491/2019 – Autor: deputado Dr. Gimenez Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, a fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para os motociclistas e da outras providências.

20 – Projeto de lei nº 1102/2019 – Autor: deputado Paulo Araújo Ementa: Denomina João Nicolau Petroni a Rodovia MT-246 no trecho que especifica.

21 – Projeto de lei nº 1235/2019 – Autor: Deputado Silvio Fávero Ementa: Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22 – Veto Total n.º 79/2020 – Mensagem n.º 129/2020 – Autor: Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 710/2019, que dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário. Autor: Deputado Faissal Relator:

23 – Projeto de lei nº  850/2020 – Mensagem n.º 113/2020 “Dispensa de Pauta” Autor: Poder Executivo - Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab e dá outras providências.

24 – Projeto de lei nº 44/2019 (c/ emenda) - Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva - UTI a todos os nascidos com Espinha Bífida no Estado de Mato Grosso. Relator:

25 – Veto Total nº 78/2020 – Mensagem n.º 128/2020 – Autor: Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 610/2020, que dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo coronavírus, Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor do projeto deputado Valdir Barranco.

26 – Veto Total nº 81/2020 – Mensagem nº 132/2020 – Autor: Poder Executivo  -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 841/2019, que dispõe sobre a comunicação ao proprietário, via site oficial dos órgãos de trânsito, no caso de guinchamento ou rebocamento de veículos, e dá outras providências. Autor do projeto Dr. Eugênio.

27 – Veto Total nº 85/2020 – Mensagem n.º 136/2020 – Autor: Poder Executivo -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 331/2019, que dispõe sobre o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas Escolas Estaduais da Rede Pública e dá outras providências. Autor do projeto deputado Sebastião Rezende.

28 – Projeto de lei nº 351/2020 (quanto emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

29 – Projeto de lei nº 544/2020 (c/ substitutivo integral e c/ emenda) “Dispensa de Pauta” Autor: Deputado Eduardo Botelho Ementa: Dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos para higienização das mãos em áreas de grande circulação no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

30 - Projeto de lei nº 852/2020 - Mensagem nº 116/2020 (quanto as emendas nºs 01 e 02) “Dispensa de pauta” Autor: Poder Executivo Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, à Lei nº 10.078, de 04, de abril de 2014 e dá outras providências.