Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) deliberou durante a 25ª ordinária híbrida, realizada hoje (14), 31 vetos totais e parciais do governo a proposições de autorias dos parlamentares. Desse total, a comissão votou pela derrubada 27 vetos. Agora as matérias vão a Plenário à discussão e votação. Ao todo a ordem do dia tinha 61 proposições. 

Em relação aos vetos analisados pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Executivo tem o direito de vetar ou aprovar as matérias do Legislativo, mas é também um direito de o Parlamento derrubar ou manter esses vetos. 

“Hoje, dos vetos apreciados, 27 vão ao plenário para serem derrubados. São projetos trabalhados pelos deputados que ouviram a demanda da sociedade. Nesse caso, o plenário entende que são projetos de méritos positivo e por isso vota favorável. Quando chega no Executivo, vem o veto. Mas a última palavra fica com o Legislativo”, explicou Santos. 

Entre os vetos derrubados na Comissão, está o veto total nº 119/2021 ao Projeto de Lei nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados. 

O deputado Wilson Santos, autor da proposta, argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Hoje, quem compra são os ricos, aqueles que têm dinheiro. A minha proposta é de o medicamento reduzir os efeitos do mal de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado. Esse remédio precisa ser acessível ao mais pobre, que não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa”, disse Santos. 

O parlamentar afirmou que há autoridades do alto escalão do governo (sem citar nomes) que usam o cannabidiol, porque é legal. “Essas pessoas têm dinheiro. Mas o pobre que depende do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras. Eles precisam ter acesso a essa medicação. Há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. Com o uso do cannabidiol reduz para três ou duas convulsões”, destacou o parlamentar.

A Comissão derrubou também o veto total 118/2021 aposto ao projeto de lei nº 17/2021. Essa proposta trata da cessão de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso. A matéria é de autor do deputado Delegado Claudinei (PSL). 

Segundo o parlamentar, o governador Mauro Mendes (DEM) faz propaganda enganosa em relação a segurança pública de Mato Grosso. “Ele gosta de aparecer e tirar fotos com os policiais, mas dá falsa impressão que é parceiro das policiais. É um falso moralista. Porque tem projetos importantes à segurança pública, que são fundamentados, são vetados no Executivo. Ou o governador tem algo contra a segurança pública ou é porque faço oposição ao governo dele”, disse.  

Abaixo as proposições colocadas na ordem do dia: 

Relator Dilmar Dal Bosco

1 Projeto de Lei 539/2020 Max Russi - apenso ao PL 576/2020 - Autor deputado Valdir Barranco e ao PL 295/2021 - Autor deputado Sebastião Rezende - Ementa: Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid19. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL 576/2020 e o PL 295/2021 em apenso. Aprovado.

2 Projeto de Lei Complementar 42/2021 Lideranças Partidárias - Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 574, de 04 de fevereiro de 2016, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI. Parecer CONTRÁRIO. Não foi votado.

3 Veto Total 100/2021 – mensagem nº 164/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 774/21, que regulamenta o trânsito de veículos de carga, combinações de veículos de carga – CVC, Combinações de Transportes de Veículos – CTV, veículos de transporte de cargas indivisíveis ou superdimensionadas e de veículos especiais em Rodovias Estaduais sob restrição de tráfego e dá outras providências. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado. 

4 Veto Total 102/2021 – mensagem nº 171/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 726/2019, que dispõe sobre os animais comunitários no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Ulysses Moraes. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

5 Veto Total 107/2021 – mensagem nº 177/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 846/2019, que dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 100, § 11, da Constituição Federal. Autor: deputado Dr. João - Parecer DERRUBADA. Aprovado.

6 Veto Total 108/2021 – mensagem nº 178/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 149/2020, que dispõe sobre a inclusão do “Projeto Autismo na Escola”, para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado de Mato Grosso, como atividade extracurricular. Autor: deputado Sebastião Rezende. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

7 Veto Total 124/2021 – mensagem nº 199/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 79/2019, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público”. Autor: deputado Dr. João. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

8 Projeto de Lei 1080/2021 – mensagem nº 203/2021 - Poder Executivo - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem. (“O projeto de lei em apreço visa incluir nova ação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para garantir o repasse de recursos ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado de MT GARANTIDOR, criado pela Lei no 11.475, de 14 de julho de 2021”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relator deputado Dr. Eugênio

9 Projeto de Lei 1254/2019 - Dr. João - Ementa: Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.

10 Veto Total 101/2021 – mensagem nº 169/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 71/2018, que veda que os policiais rodoviários estaduais que fiscalizem as rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. Autor: deputado Valdir Barranco. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

11 Veto Total 103/2021 – mensagem nº 173/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1298/2019, que dispõe sobre a realização do procedimento de exame rápido de troponina cardíaca em pacientes, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Valdir Barranco. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

12 Veto Total 106/2021 – mensagem nº 174/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 90/2020, que torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

13 Veto Total 109/2021 – mensagem nº 179/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 280/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras padrão PFF2 como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Autor: deputado Lúdio Cabral. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

14 Veto Total 113/2021 – mensagem nº 183/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total Aposto ao projeto de lei nº 575/2019, que regulamenta o Parágrafo único do Art. 10 e o Parágrafo 1º do Art. 16 da Constituição Estadual e dá outras providências. Autor: deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

15 Veto Total 119/2021 – mensagem nº 194/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total ao projeto de lei nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências. Autor: deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

16 Projeto de Lei 1079/2021 – mensagem nº 197/2021 - Poder Executivo - Ementa: Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relatora Janaina Riva

17 Veto Total 104/2021 – mensagem nº 172/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1228/2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do município de seu domicílio, nas rodovias do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: deputado Valdir Barranco. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

18 Veto Total 110/2021 – mensagem nº 180/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 91/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Profissional do Estado de Mato Grosso Ranulpho Paes de Barros. Autor: deputado Prof. Allan Kardec. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

19 Veto Total 115/2021 – mensagem nº 188/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 295/2019, que dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal aos portadores de Lúpus Eritematoso Cutâneo e Sistêmico, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Sebastião Rezende - Parecer DERRUBADA. Aprovado.

20 Veto Total 116/2021 – mensagem nº 189/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 925/2020, que dispõe sobre a implantação de sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Dr. Eugênio. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

21 Veto Total 117/2021 – mensagem nº 190/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 471/2020, que torna obrigatório teste de detecção da covid-19 (SARS-COV-2) em todas as amostras de sangue de doadores no Estado de Mato Grosso. Autor: deputado João Batista do SINDSPEN. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

22 Veto Total 126/2021 – mensagem nº 201/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 610/2019, que dispõe sobre a presença do Professor Mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Sebastião Rezende. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

Relator deputado Sebastião Rezende

23 Veto Total 99/2021 – mensagem nº 163/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 386/2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, e dá outras providências. Autor: deputado Thiago Silva. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

24 Veto Total 105/2021 – mensagem nº 170/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 656/2020, que institui o Programa de Atendimento a Pessoas com Hipertensão Arterial Pulmonar – HAP, e dá outras providências. Autor: deputado Dr. Eugênio. Parecer MANUTENÇÃO. Parecer do relator foi derrubado por 3x2.

25 Veto Total 111/2021 – mensagem nº 181/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1136/2019, que torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino o oferecimento de assentos adaptados à população obesa. Autor: deputado Dr. Gimenez. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

26 Veto Total 112/2021 – mensagem nº 182/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 329/2021, que dispõe sobre disponibilização, em toda rede pública e de acordo com protocolo emitido e lavrado pela Secretaria Estadual de Saúde, tratamento precoce, quando houver prescrição médica, a todos os acometidos pela síndrome respiratória grave (Sars-Cov2). Autor: deputado Xuxu Dal Molin. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

27 Veto Parcial 114/2021 – mensagem nº 185/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1043/19, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Valdir Barranco - Parecer DERRUBADA. Aprovado.

28 Veto Total 118/2021 – mensagem nº 193/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 17/2021, que dispõe sobre a cessão de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da Segurança Pública do estado de Mato Grosso. Autor: deputado Delegado Claudinei - Parecer DERRUBADA. Aprovado.

29 Veto Total 121/2021 – mensagem nº 196/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1088/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas estaduais de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Xuxu Dal Molin. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado o parecer pela derrubada apresentado pelo relator. . 

30 Veto Total 123/2021 – mensagem nº 198/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 69/2021, que dispõe sobre a destinação imediata de medicamentos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia e dá outras providências. Autor: deputado Valmir Moretto. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

31 Veto Total 125/2021 – mensagem nº 200/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 147/2020, que dispõe sobre campanha publicitária permanente de orientação aos motociclistas. Autor: deputado Dr. Gimenez. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

Relator deputado Wilson Santos 

32 Veto Total 97/2021 – mensagem nº 155/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 209/2021, que dispõe sobre a criação do Projeto “Órfãos da COVID-19”, que institui políticas públicas a serem instituídas no Estado de Mato Grosso a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19. Autor: deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

33 Veto Total 98/2021 – mensagem nº 156/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 798/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Thiago Silva. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

34 Veto Total 120/2021 – mensagem nº 195/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 909/2020, que dispõe sobre a reserva de poltronas especiais para pessoas obesas em transportes públicos, cinemas, teatros e casas de espetáculos do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Paulo Araújo. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

35 Veto Parcial 122/2021 – mensagem nº 184/2021- Poder Executivo - Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 409/2020, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Max Russi. Parecer DERRUBADA E MANUTENÇÃO. Aprovado. 

Relator deputado Dilmar Dal Bosco 

36 Projeto de Lei 205/2018 - Eduardo Botelho - Ementa: Institui Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito Escolar e Social e as suas respectivas equipes de Mediadores e Formadores nas Práticas Restaurativas na rede estadual de ensino. Com Substitutivo. Parecer CONTRÁRIO. Nos termos do Substitutivo integral nº 02. Aprovado.

37 Projeto de Lei 375/2019 - Dr. João - apenso ao PL 105/2020 - Autor Deputado Romoaldo Júnior - Ementa: Altera o art.29-F da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a redação dada pela Lei nº 9.193, de 10 de agosto de 2009, definindo o procedimento de comunicação de venda do veículo automotor ao DETRAN/MT, retirando a responsabilidade tributária do proprietário-vendedor pelo pagamento do IPVA. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

38 Projeto de Lei 964/2019 - Oscar Bezerra - Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

39 Projeto de Lei 1269/2019 - Paulo Araújo - Ementa: Institui a Semana Estadual da Conscientização do Descarte Correto do Lixo Gerado no Tratamento do Diabetes e outras doenças, a ser realizado anualmente na primeira semana de março. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

40 Projeto de Lei 39/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Determina aos estabelecimentos, que disponibilizem de pronto atendimento, o uso obrigatório de aparelho triturador de agulhas injetáveis. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

41 Projeto de Lei Complementar 62/2020 – ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

42 Projeto de Lei 248/2020 - Nininho - Ementa: Fica suspensa a inscrição em qualquer cadastro de débitos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) durante a vigência do decreto do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

43 Projeto de Lei 389/2020 - Thiago Silva - Ementa: Dispõe sobre a instituição de pontos de atendimento regionalizados pelas concessionárias de serviços públicos delegados estaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido do autor da matéria.

44 Projeto de Lei 924/2021 - João Batista - Ementa: Declara De Utilidade Pública Estadual A “Associação Ame Centro De Reabilitação Para Dependentes Químicos E Alcoólicos”. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do Substitutivo integral nº 01. Aprovado.

Relator deputado Dr. Eugênio 

45 Projeto de Lei 978/2019 - Wilson Santos - Ementa: Projeto de Lei que acrescenta a redação do Art. 3-A na Lei nº 10.893/2019. (“Art. 3-A Fica permitido que, com os bilhetes acumulados no Programa Nota MT, seja contemplado o esporte e cultura, onde os consumidores poderão trocar por ingressos para eventos desportivo e cultural patrocinados por entidades mato-grossenses, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

46 Projeto de Lei 990/2019 - Dr. Gimenez - Ementa: Dispõe sobre a realização de exame de Colonoscopia na Rede Pública de Saúde do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

47 Projeto de Lei 172/2020 - Valdir Barranco - Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgar em suas faturas, mensagens de Incentivo a doação de sangue. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

48 Projeto de Lei 87/2021 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – no âmbito do Estado. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relatora deputada Janaina Riva 

49 Projeto de Lei 380/2019 - Paulo Araújo - apenso ao PL 1302/2019 - Autor Deputado Sebastião Rezende - Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com Síndrome de Down sejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

50 Projeto de Lei 1179/2019 - Paulo Araújo - Ementa: Dispõe sobre a doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

51 Projeto de Lei 512/2020 - Elizeu Nascimento - Ementa: Autoriza e disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) por órgãos de segurança pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

Relator deputado Sebastião Rezende

52 Projeto de Lei 208/2019 - Janaina Riva - Ementa: Fica assegurada a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas vias rodoviárias estaduais as pessoas idosas com idade superior a 65 anos. Parecer CONTRÁRIO. Retirada de pauta.

53 Projeto de Lei 249/2020 - Nininho - Apenso ao PL 374/2020 - autor ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso continuo em casos de calamidade pública ou quarentena nos moldes do Decreto nº 432, de 31 de março de 2020. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL 374/2020 em apenso. Aprovado. Aprovado.

54 Projeto de Lei 315/2021 - Thiago Silva - Ementa: Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta a pedido do autor. Retirado de pauta.

55 Projeto de Lei 357/2021 - Gilberto Cattani - Ementa: Dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional em todas as escolas da rede pública e privada no âmbito do Estado do Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relator deputado Wilson Santos

56 Projeto de Lei 168/2019 – ex-deputado Silvio Fávero - apenso ao PL 1009/2020 - Autor deputado Valdir Barranco - Ementa: Institui Programa de Incentivo à implementação de hortas nas escolas estaduais, denominado HORTA ESCOLAR e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o Projeto de Lei 1009/2020 em apenso. Aprovado.

57 Projeto de Lei 47/2020 – ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

58 Projeto de Lei 1034/2020 - Dr. Eugênio - Ementa: Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

59 Projeto de Lei 22/2021 - Carlos Avallone - Ementa: Declarada de utilidade pública a Associação Piano Gente, com sede no Município de Cuiabá. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

60 Projeto de Lei 534/2021 - Thiago Silva - Ementa: Institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

61 Projeto de Lei 1095/2021 - Valmir Moretto - Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Lacerdense de Malhas - ALM, com sede no município de São Pontes e Lacerda-MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.