Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 14 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (17). Entre os projetos aprovados, estão o Projeto de Lei nº 237/2018, que acrescenta dispositivos na Lei da Política Estadual de Saúde Bucal e o Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, com objetivo de garantir aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.

O texto da proposta que pretende alterar a Política Estadual de Saúde Bucal inclui artigos que dizem respeito ao atendimento a gestantes durante o pré-natal, assegurando assistência odontológica a esse público. “Nós já temos esse serviço sendo difundido. Eu acho importante que possamos ter uma lei estadual que possa fortalecer esses programas”, ressaltou o deputado Sebastião Rezende (PSC), relator da matéria e vice-presidente da comissão. Ele lembrou ainda que não se trata de estética, mas de uma questão de saúde.

O deputado Silvio Fávero (PSL) foi o relator do PLC nº 29/2019, de autoria do deputado Dr. João de Matos (MDB). “Os professores hoje passam por uma situação muito difícil. Muitos hoje estão com depressão, são readaptados, com problema no braço. Eles vão trabalhar em outros departamentos e isso não conta para aposentadoria especial. Fui favorável ao projeto e agora espero contar com o apoio dos parlamentares no Plenário”, explicou o emedebista.  

Também foi aprovado na reunião o Projeto de Lei Complementar nº 49/2019 (Mensagem nº 108/2019). Enviada pelo Poder Executivo, a matéria extingue a Agência Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (Agem) e passa as atividades executadas pela autarquia para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logístisca (Sinfra-MT). 

Dos 14 projetos votados, oito foram aprovados em primeira análise da comissão e cinco rejeitados. Já o Projeto de Lei nº 569/2019 foi lido em redação final. Houve ainda quatro pedidos de vista. Dois dizem respeito a mensagens enviadas pelo Tribunal de Justiça (PL nº 724/2019 e PL nº 875/2019) e um a mensagem no Poder Executivo (PLC nº 48/2019). Completa a lista o PL nº 200/2017, que obriga o SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, PL nº 580/2019 (Mensagem nº 100/2019), está sob relatoria do deputado Dr. Eugênio (PSB). Por solicitação do parlamentar, a proposta será votada em reunião extraordinária da CCJR, após encontro com o secretário-adjunto de Fazenda do estado, Fábio Pimenta.