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Segunda-feira, 18 de junho de 2018 14h29


COMISSÕES PERMANENTES

Comissão de Constituição e Justiça divulga pauta dessa terça-feira

CCJR analisa a juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com a legislação

MARIA NASCIMENTO TEZOLIN / Secretaria de Comunicação Social



Foto: ANGELO VARELA

Ao todo 26 projetos de lei estão aptos a serem apreciados na 8ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que ocorre nesta terça-feira (19), às 14 horas, na Sala 201, último piso do prédio da ALMT. A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, se elas estão em consonância com a legislação.  

Temas como incentivo à redução do consumo de água; proibição do uso de pneus frisados em veículos automotores, a frisagem de pneus por revendas, oficinas, autopeças, borracharias e estabelecimentos similares, bem como a comercialização de pneus frisados, mesmo quando parte integrante de veículo automotor; criação do de um aplicativo de defesa da mulher, o “SOS VIDA MULHER”, estão na pauta das discussões.

Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos, Dr. Leonardo e Oscar Bezerra (membros titulares); Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes). Juntos eles avaliam os textos com base na legalidade.

Confira as matérias em Pauta:

-Projeto de Lei 532/2015 de Oscar Bezerra pelo qual ficam proibidos o uso de pneus frisados em veículos automotores, a frisagem de pneus por revendas, oficinas, autopeças, borracharias e estabelecimentos similares, bem como a comercialização de pneus frisados, mesmo quando parte integrante de veículo automotor, no âmbito do Estado de Mato Grosso e fixa outras providências;

-Projeto de Lei 333/2016 de Guilherme Maluf (c/Emenda ) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências;

-Projeto de Lei 223/2017 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos da alienação onerosa de terras públicas, urbanas ou rurais, em Mato Grosso;

-Projeto de Lei 37/2016 de Wilson Santos (c/emenda) que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 393/2016 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a utilização sustentável de embalagens em Mato Grosso.

-Projeto de Lei 65/2015 de Janaína Riva (Apensado o PL 631/2015 do Coronel Taborelli) que institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água no Estado de Mato Grosso;

- Projeto de Lei 519/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e dá outras providências;

- Projeto de Lei 360/2016 de Guilherme Maluf que cria o Programa Estadual de Apoio Estruturante à Mobilidade Urbana - Pró-Asfalto e dá outras providências;

-Projeto de Lei 20/2017 de Sebastião Rezende que autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências;

-Projeto de Lei 175/2013 de José Domingos Fraga que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados;

-Projeto de Lei 213/2015 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a criação do Programa de Acessibilidade Turístico Cultural no Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 14/2017 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a criação do aplicativo “APP – APPLICATION” SOS VIDA MULHER;

-Projeto de Lei 127/2017 de Jajah Neves (c/substitutivo integral) que dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

-Projeto de Lei 294/2016 de José Domingos Fraga que dispõe sobre o repasse de recursos para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES para a prática de atividades de Equoterapia e dá outras providências;

-Projeto de Lei 414/2016 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às pessoas transplantadas, nos serviços públicos e privados no Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 234/2017 de Zeca Viana (c/ substitutivo integral) que denomina MT José Alves de Oliveira o trecho da Rodovia Estadual MT-110, KM 82 ao KM 124, entre Guiratinga/MT e Tesouro/MT;

-Projeto de Lei 50/2017 de Oscar Bezerra (Apensado o PL 416/2017– Autor: Dep. Jajah Neves) que cria o Programa Caminho Certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 189/2017 de Adalto de Freitas que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Acessibilidade Digital na Escola” no âmbito das instituições estaduais de ensino de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 52/2018 – Mensagem 29/2018 (c/emenda) que institui a Comenda “Tricentenário de Cuiabá – Famílias Pioneiras”, e dá outras providências. (Redação Final);

-Projeto de Lei 100/2018 do Tribunal de Justiça com dispensa de pauta que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera os Anexos I e IX da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

-Projeto de Lei 161/2018 do Tribunal de Justiça com dispensa de pauta que altera o valor do auxílio-saúde disposto na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

-Projeto de Lei 162/2018 de Procuradoria Geral de Justiça com dispensa de pauta que reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012;

-Projeto de Lei 165/2018 do Tribunal de Justiça com dispensa de pauta que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base;

-Projeto de Lei 166/2018 do Tribunal de Justiça com dispensa de pauta que altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

-Projeto de Lei 167/2018 com Tribunal de Justiça com dispensa de pauta que altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

-Projeto de Lei 168/2018 do Tribunal de Justiça com dispensa de pauta que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.


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