Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em reunião extraordinária realizada na tarde de quinta-feira (9), parecer favorável à Mensagem nº 144/2019 do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para este ano. Foram apresentadas 406 emendas à proposta original do governo.

Já na sessão vespertina será levado a Plenário o projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 15 de outubro do ano passado e compreende o orçamento fiscal dos três poderes, do Ministério Público, dos fundos, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, além das empresas estatais.

O projeto da LOA aponta, no caso da Previdência estadual, um déficit de R$ 1 bilhão e 397 milhões para este ano,  montante que o estado terá que aportar em 2020 para a Previdência em função das novas regras.

A proposta - que traz uma renúncia fiscal para o próximo ano de R$ 6,3 bilhões e previsão de emendas no valor de R$ 78 milhões - reserva para o Executivo em 2020 a receita de R$ 17,752 bilhões. A maior fatia do orçamento é destinada para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com R$ 4,149 bilhões. Em segundo lugar aparece a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com R$ 3,431 bilhões.

Para a Assembleia Legislativa, a previsão de receita é de R$ 548 milhões. Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) estão previstos R$ 365 milhões e para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pouco mais de  R$ 1,5 bi, incluídos os recursos do Funajuris.

A proposta traz uma previsão de receita, para o próximo exercício, de R$ 20.328.195.378 bilhões e despesas de R$ 20.900.607.048,00 bilhões, ou seja, déficit de R$ 572,5 milhões.