Embora a Assembléia Legislativa continue em convocação extraordinária até o próximo dia 27 de janeiro, o recesso parlamentar teve início na última quinta-feira (27/12), após as sessões em que foram votados três projetos de lei e uma mensagem do Executivo. Durante este período, no entanto, o Parlamento será representado por uma comissão composta por cinco deputados.

Além do presidente Humberto Bosaipo (PL) e do primeiro-vice, Nico Baracat (PMDB), também são membros da comissão representativa os deputados Carlos Brito, (PPS), Benedito Pinto (PSDB) e André Bringsken (PSB).

Exigência da Constituição do Estado (art. 36, parágrafo 4º) e do Regimento Interno da Casa (art. 42, parágrafo único), a comissão representativa deve ser composta de forma a reproduzir “tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária”. Além disso, por força do dispositivo constitucional, deve ser eleita pelo Plenário na última sessão ordinária do período legislativo, em votação secreta.

A principal responsabilidade da comissão, conforme disposto no Regimento Interno do Parlamento, é “acompanhar as decisões do Poder Executivo quanto às matérias ainda incluídas no processo legislativo, tomando as providências de comunicação à Assembléia”. É o caso, por exemplo, do veto governamental derrubado na quinta-feira (27/12) - relativo à isenção de ICMS para prefeituras na aquisição de máquinas e equipamentos.

Além desta atribuição, também compete à comissão representativa, conforme dispõe o Código de Ética Parlamentar, exercer cumulativamente as funções conferidas à Comissão de Ética.

Secretaria de Imprensa
Haroldo Assunção