Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Quinta-feira, 10 de setembro de 2020 13h59


PRORROGADA

CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal aprova dez requerimentos

A próxima reunião ainda não tem data e horário definidos

ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social



Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa voltou a se reunir nesta quinta-feira (10), quando aprovou dez requerimentos. Um deles é o que prorroga os trabalhos da CPI por mais 180 dias. Ela foi criada para investigar indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso.

De acordo com o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), a última reunião realizada foi no dia 27 de março. Os trabalhos foram suspensos em virtude dos problemas sanitários ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso.  

Os deputados votaram e aprovaram sete requerimentos de autoria de Santos. Ele quer, por exemplo, saber do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz) todas as modificações feitas nos procedimentos e na aplicação da Lei Kandir (aprovada em 2020), e o impacto financeiro causado às unidades da federação brasileira. 

Wilson Santos requereu, ainda, informações do Ministério da Agricultura sobre as exportações de carnes realizadas de 2010 até 2020.  Em outro requerimento, Santos pede que os órgãos estaduais informem o impacto causado pelo novo coronavírus nas exportações de carne mato-grossense. Do Ministério de Minas e Energia, o parlamentar quer saber o total das exportações de minérios de 2010 até hoje.  

Santos quer saber também dos prefeitos quanto foi arrecadado pelas prefeituras em royalties de qualquer natureza. As informações, segundo ele, serão fundamentais para entender como está a arrecadação de royalties realizada pelos municípios. Outra informação solicitada é destinada ao Ministério da Economia. Ele quer saber quanto foi a receita de royalties repassada ao estado e aos municípios de Mato Grosso desde 2010. 

Do sub-relator dos combustíveis, deputado Carlos Avallone (PSDB), a CPI aprovou o requerimento que pede informações ao secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, das arrecadações do ICMS e do Fethab dos segmentos produtivos de soja, algodão, milho e bovinicultura.  

“Os dados são para saber as dimensões de renúncia fiscal do agronegócio por segmento, bem como o recolhimento do Fethab que trata de receita pública não envolvendo sigilo fiscal”, diz trecho do requerimento. 

Do deputado Ondanir Bortolini (PSD) - Nininho – sub-relator do setor de mineração – a CPI aprovou um requerimento destinado à Polícia Federal para que os membros da comissão tenham acesso aos inquéritos das operações realizadas pela PF em Mato Grosso com relação à extração ilegal de ouro e de outros minérios de 2010 até 2020. 

A CPI votou ainda o requerimento da subcomissão dos frigoríficos, relatada pela deputada licenciada Janaina Riva (MDB). O documento pede informações junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)  do setor da bovinicultura. 

 Retrospectiva  

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. Para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias:  

O deputado Ondanir Bortolini (PSD) - Nininho – sub-relator do setor de mineração. 

O deputado Valmir Moretto (Republicanos) é o responsável pela sub-relatoria do agronegócio.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) foi sub-relator do setor de combustíveis. 

A deputada licenciada Janaina Riva (MDB) ficou com setor de frigoríficos. 

O deputado Wilson Santos (PSDB) cuida dos incentivos fiscais.  

 Relatório final  

No final do ano passado, o vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis.  Segundo ele, o documento elaborado expôs números que comprovam sonegações, irregularidades, fraudes operacionais, tributação e adulteração de combustíveis em Mato Grosso. 

O relatório aponta que, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 626,8 bilhões (7,7% do PIB nacional). No mesmo ano, em Mato Grosso, o estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, que corresponde a 1,5% do PIB estadual. 

Em números globais, de acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que corresponde a 14% do PIB do estado. 

Missão da CPI 

Um das missões da CPI, de acordo com Wilson Santos, é desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito. A investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito. “Não cabe à CPI o condão do julgamento, da condenação e muito menos da prisão. Apesar de a CPI ter poderes judiciais”, explicou. 

A segunda fase, segundo Santos, começa quando é terminada a investigação. A CPI a encaminha para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria-Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. “Feita a denúncia, vai à terceira fase, que é o julgamento”, disse Santos. 


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