Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu hoje (16), o superintendente do Instituto de Economia e Agropecuária (IMEA), Daniel Latorraca. À CPI, ele falou sobre a Lei Kandir para a atividade do agronegócio em Mato Grosso. 

Latorraca disse que nas últimas duas décadas 2001/2021 – após a implantação da Lei Kandir em 1996 no governo do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso – o Estado de Mato Grosso passou de uma produção de 15 milhões de toneladas de grãos (soja, milho e algodão) para a marca de 73,9 milhões de toneladas. E que a estimativa para 2030 é de a produção mato-grossense chegar em 125 milhões de toneladas. 

“Nessas últimas duas décadas, Mato Grosso evoluiu pouco mais de seis vezes de sua produção agrícola. Sem dúvida, esse salto produtivo criou uma base resiliente à economia no estado”, disse Latorraca.

Em relação a empregos gerados, Latorraca disse que a área emprega 1/3 dos trabalhadores do agronegócio. A evolução no emprego é substancial, segundo ele. “Há pelo menos 800 mil pessoas trabalhando no setor, em todo o estado. Em 1996, por exemplo, tinha cerca de 200 mil trabalhadores e hoje está girando em torno de 800 mil colaboradores”, disse Latorraca. 

O superintendente explica que o agronegócio gerou, em 2020, ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Commodities) cerca de R$ 1,7 bilhão. Nesse mesmo ano, só o etanol de milho gerou uma arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) no montante de R$ 469 milhões. “Esse é um momento que o estado vive e que contribui para o aumento da arrecadação”, disse Latorraca.   

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), disse que a Lei Kandir foi um grande avanço e um divisor de águas para a economia de Mato Grosso – criada em 1996 no governo do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso – mas não impede, segundo Santos, que alguns produtores continuem sonegando impostos em Mato Grosso. 

“Existem testas de ferros e laranjas operando para grandes conglomerados do setor e a CPI tem o dever de aprofundar nas investigações, de aperfeiçoar a legislação e com isso melhorar a arrecadação. São recursos que fazem falta nos hospitais, na pavimentação asfáltica e na segurança pública”, disse Santos. 

Ele afirmou que a comissão tem o prazo de até novembro deste ano para concluir os trabalhos e apresentar um relatório que mostre os caminhos para diminuir a sonegação fiscal em Mato Grosso. “Não temos a utopia de achar que as nossas ações vão acabar com sonegação, mas é possível fazermos uma redução importante no nível de sonegação nesse estado”, afirmou Santos. 

De acordo com o parlamentar, a CPI já avançou bastante nas oitivas e já concluiu os trabalhos das sub-relatorias do combustível e da mineração. Agora os trabalhos estão voltados a ouvir representantes dos setores agropecuária e dos frigoríficos.

Segundo Santos, o capítulo dos combustíveis mostrou que houve sonegação de 18% de tudo que é operado pelo setor em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, é o setor que mais paga impostos. “A CPI apurou que são mais de R$ 600 milhões que deixaram de entrar nos cofres do Estado, somente do setor de combustíveis”, disse.

Na área da mineração, de acordo Wilson Santos, a “farra é total”,  salvo algumas exceções. Para ele, o setor nunca foi fiscalizado com rigor. Nos municípios, onde há prática da mineração do ouro, estão completamente desestruturados para a fiscalização. “Não possuem geólogos, não possuem engenheiros de minas. Não há um setor que faça a fiscalização. É o produtor que autodeclara a sua produção. É um setor que precisa ser observado e fiscalizado”, disse.

O presidente da CPI disse também que a comissão está em sua terceira fase: do agronegócio e dos frigoríficos. Segundo ele, ambos já têm muitas informações colhidas nos últimos dois anos. “Por isso, será possível aprovar o relatório final até 30 de novembro de 2021”, explicou Santos. 

O deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – relator-geral do setor da mineração da CPI – disse que os trabalhos serão concluídos dentro do prazo definido que é o mês de novembro. “As sub-relatorias do combustível e da mineração já foram finalizadas. Por isso acredito que dentro de um prazo razoável, a elaboração dos relatórios será finalizada”, disse o parlamentar. 

Nininho sugeriu à CPI buscar informações junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre a arrecadação de ICMS do Fethab, das commodities, do óleo diesel, das vendas da soja e do milho no mercado interno. “Hoje, o ICMS, graça a mine-reforma tributária feita em 2019, deu uma robustez ao caixa do governo. Esse imposto tem contribuído muito, no primeiro semestre deste ano houve um superávit de R$ 2 bilhões. Por isso precisamos saber como está a arrecadação em cada um desses setores”, disse Nininho.   

O deputado Carlos Avallone (PSDB) disse que a Lei Kandir - criada em 1996 – foi a responsável pelo crescimento da produção agrícola em Mato Grosso. Hoje, segundo ele, o Estado tem uma produção de 73 milhões de toneladas e com a expectativa de em 2030 de a produção chegar em 125 milhões de toneladas. 

“Há dúvidas de parte da sociedade que afirma que a Lei Kandir já se esgotou. Mas há estudos que apontam que a lei é importante para o estado. A sociedade tem que ser convencida se a lei é importante ou não para o desenvolvimento de Mato Grosso”, pontuou Avallone. 

Na reunião de hoje, a CPI aprovou dez requerimentos apresentados pelo deputado Carlos Avallone, um deles pede a convocação do delegado da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), Walter de Mello Fonseca Júnior. Ele vai falar sobre a Operação Mustela Putorius, realizada em Barra do Garças, sobre a sonegação fiscal no transporte de grãos.

Retrospectiva  

Vale lembrar que a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. À época, para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias:  

O setor de combustíveis ficou com o deputado Carlos Avallone (PSDB).

O setor da mineração ficou sob a responsabilidade do deputado Ondanir Bortolini (PSD).  

O setor do agronegócio está com o deputado Valmir Moretto (Republicanos).

O setor de frigorífico está com o deputado João Batista (Pros). Ele substitui a deputada Janaina Riva (MDB).

O setor de incentivos fiscais com o deputado Wilson Santos (PSDB).

 Relatório finalizado    

Em 2019, o vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis.  O documento aponta que, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 626,8 bilhões (7,7% do PIB nacional). No mesmo ano, em Mato Grosso, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação. Esse valor corresponde a 1,5% do PIB estadual.  

Em números globais, de acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que correspondia a 14% do PIB do estado.  

Três fases da CPI  

Uma das missões da CPI, de acordo com o presidente Wilson Santos, é desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito, quando a investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito.  

A segunda fase começa quando é terminada a investigação, e a CPI encaminha o relatório para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria-Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. A terceira fase, que é o julgamento.