Foto: Helder Faria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa voltou aos trabalhos na manhã desta segunda-feira (24), com a oitiva do gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANM), Roberto da Silva Vargas. O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Gallo, também estava programado para participar do evento, no entanto não compareceu por conta de outro compromisso, devendo a CPI marcar nova data para ouvi-lo.

Durante os questionamentos parlamentares, Vargas deixou de responder algumas perguntas. Por isso, com a falta de dados e com o quadro de funcionários escasso do órgão, para fiscalizar as atuações dos trabalhos das mineradoras, o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), solicitou que a equipe técnica da agência envie os documentos com as respostas para a comissão nos próximos dias, além de apresentar um requerimento prorrogando por mais 180 dias os trabalhos da CPI.

“Sem dúvida, Mato Grosso pode se tornar uma potência em exploração mineral. No entanto, a subfaturação da mineração no país evade bilhões de reais por ano porque é um setor de difícil fiscalização, que sofre com a falta de pessoal e estrutura”, apontou Santos.

Conforme o parlamentar, a falta de dados para compor o relatório da comissão se deu em razão da parte numérica.

“Aqueles [dados] que dependem de números serão encaminhados para a equipe técnica da CPI, pois existe  um único objetivo, que é prestar serviço ao Estado detectando os vazamentos oriundos da evasão fiscal, sonegação e da corrupção”, destacou o deputado.

O representante da ANM explicou a respeito das atividades de mineração em Mato Grosso e, ainda, sobre o Relatório Anual de Lavras (RAL). Segundo ele, o RAL é um documento que os mineradores devem encaminhar, anualmente, à Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão do Ministério de Minas e Energia.  O documento contém informações sobre a área onde as atividades de mineração são realizadas, além de informações importantes relacionadas à produção da mina no ano anterior, como volume de vendas, mercado consumidor, projeções de produção e valor recebido da Compensação Financeira de Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

“Este documento deve ser entregue à ANM, anualmente, por todos os proprietários de minas ou arrendatários em atividade no país, ativos ou não. O principal objetivo é formar um banco de dados sobre o setor de mineração no Brasil”, falou Vargas.

Ainda sobre o RAL, Vargas destacou que trata-se de uma obrigação prevista na legislação em vigor (Portaria nº 11 do diretor-geral da Agência Nacional de Mineração -ANM), que visa obter dados estatísticos sobre a produção mineral brasileira. “Portanto, é a principal fonte de informações técnicas para a indústria mineral do país”, disse.  Vargas fez um breve relato sobre a ANM para a mineração de Mato Grosso e explicou que o objetivo do relatório anual de lavra não é apenas cumprir os requisitos dos regulamentos de mineração, mas também formar um banco de dados da indústria para apoiar o Anuário Mineral Brasileiro.

“Com isso, a ANM e a Receita Federal vão verificar os dados entre os órgãos para eliminar as fraudes e comparar as informações declaradas pelos mineradores no RAL com as declaradas na Receita Federal. O subsolo de Mato Grosso é um dos mais ricos da União”, apontou ele.

Retrospectiva

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. Para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias. 

 O deputado Ondanir Bortolini (PSD) - Nininho –  foi alçado como sub-relator do setor de mineração. Valmir Moretto (Republicanos) o responsável pela sub-relatoria do agronegócio. Carlos Avallone (PSDB) designado sub-relator do setor de combustíveis; Janaina Riva (MDB) ficou com setor de frigoríficos e  Wilson Santos (PSDB), dos incentivos fiscais.

Relatório final

No final do ano passado, o vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis.  Segundo ele, o documento elaborado expôs números que comprovam sonegações, irregularidades, fraudes operacionais, tributação e adulteração de combustíveis em Mato Grosso.

O relatório apontou que, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 626,8 bilhões (7,7% do PIB nacional). No mesmo ano, em Mato Grosso, o estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, que corresponde a 1,5% do PIB estadual. Em números globais, de acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que corresponde a 14% do PIB do estado.

Missão da CPI

Um das missões da CPI, de acordo com Wilson Santos, é desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito. A investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito. “Não cabe à CPI o condão do julgamento, da condenação e muito menos da prisão. Apesar de a CPI ter poderes judiciais”, explicou.

A segunda fase, segundo Santos, vem quando é terminada a investigação. A CPI é encaminhada para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria-Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. “Feita a denúncia, vai à terceira fase, que é o julgamento”, disse Santos.