Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC) pediu vista do Projeto de Lei Complementar nº 41/2021 – Mensagem n.º 137/2021 - Poder Executivo. O pedido foi feito durante a 17ª reunião ordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (28).  

 Com parecer favorável da CCJR, o texto original recebeu três substitutivos integrais. Mas apenas o terceiro foi acatado pela CCJR. De autoria de lideranças partidárias, o substitutivo define que no artigo 47 a denominação das ferrovias do Sistema Ferroviário do Estado – SFE/MT será realizada por meio de Lei de autoria do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.  

 A matéria, em tramitação no Parlamento, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado - SFE/MT. O principal objetivo da proposta é garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

Ela dá ao chefe do Poder Executivo e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística competência administrativa para declarar a utilidade pública de áreas necessárias à implementação do sistema ferroviário estadual.  

 Na ordem do dia, os deputados tinham em pauta à discussão e à votação, 29 matérias. Dessas, 25 proposições foram analisadas pelos deputados, três foram retiradas de pautas e uma teve pedido de vista. Apenas uma matéria teve o parecer contrário derrubado pelos deputados. Por três votos a um, eles tornaram o Projeto de Lei nº 1088/2019, de autoria de Xuxu Dal Molin, favorável. 

 Essa proposta trata do Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas estaduais de Mato Grosso. De acordo com Dal Molin, a proposta atinge a área mais vulnerável da família que é a criança.  

 “Depois de 2019, com o agravamento da pandemia, a situação de fome agravou a situação entre as famílias mato-grossense. Por isso, é preciso que o alimento chegue às crianças, mesmo em período de férias. A garantia da alimentação está nas cantinas das escolas. Lá, é certeza que a criança vai ter comida”, explicou Dal Molin. 

A deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que o parecer contrário à matéria é constitucional, e que na CCJR não se discute o mérito que é de “grande relevância”. A parlamentar sugeriu que a Comissão de Educação, em parceria com a Secretária de Estado de Educação formate uma proposta semelhante para atender os estudantes.  

Ordem do Dia 

1 - Projeto de Lei nº 304/2019 – deputado Paulo Araújo – apenso ao PL n.º 672/2019 de autoria do Deputado Wilson Santos. – Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso. (“Estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno dos direitos das pessoas com câncer.”). Parecer CONTRÁRIO, em face da ilegalidade e restando prejudicado o PL n.º 672/2019 em apenso. Aprovado.  

2 - Projeto de Lei nº 489/2019 – deputado Wilson Santos - Ementa: Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Nos termos do substitutivo integral n.º 01. Aprovado. 

3 - Projeto de Lei nº 707/2019 - Silvio Fávero – Ementa - Estabelece o uso do PEAD – Polietileno de alta densidade- nas tampas e/ou grades de proteção em bocas coletoras de águas pluviais, também conhecidas como bocas de lobo e bueiros, em toda a malha viária estadual. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

4 - Projeto de Lei nº 989/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a desnecessidade de instrumento de mandato para os docentes do Curso de Direito da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso que atuam nos “Núcleo de Prática Jurídica”, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

5 - Projeto de Lei nº 1227/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares em oferecer aos acompanhantes dos pacientes internados, leitos e alimentação. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

6 - Projeto de Lei nº 156/2020 - Delegado Claudinei - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos no Estado de Mato Grosso indicarem na fatura de consumo eventual interrupção dos serviços. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

7 - Projeto de Lei nº 401/2020 - Wilson Santos - Ementa: Institui o “Pit Stop Caminhoneiro Contra Coronavírus”, nas rodovias do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado, decorrente do novo Coronavírus, vetor da covid-19 e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

8 - Projeto de Lei nº 763/2020 - Delegado Claudinei - Apenso ao PL nº 777/2020 - de autoria do deputado Elizeu Nascimento - Ementa: Dispõe sobre o acautelamento e uso de armas de fogo por ocasião da aposentadoria para policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, Restando prejudicado o PL n.º 777/2020 em apenso. Retirado de pauta a pedido do autor da matéria.  

9 - Projeto de Resolução nº 214/2021 - Mesa Diretora - Dispensa de Pauta - Ementa: Dispõe sobre o organograma da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta pelo relator Dilmar Dal Bosco. 

10 - Projeto de Lei nº Projeto de Lei 220/2021 - Thiago Silva - Ementa: Confere ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

11 - Projeto de Lei nº 815/2021 - Procuradoria Geral de Justiça - Dispensa de Pauta - Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências. (“Possui a finalidade de extinguir 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça substituto de modo a permitir a criação de 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente Ministerial das áreas meio e fim e 15 (quinze) cargos de Oficial de Gabinete, informando que 09 (nove) cargos serão destinados aos Conselheiros eleitos. Além disso, estabelece a estrutura de assessoramento das Promotorias de Justiça fixa em 02 (dois) cargos, conforme projeto de padronização iniciado em 2019, com destaque para o fato de que a lei produzirá efeitos a partir de 2022.”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

12 - Projeto de Lei nº Projeto de Lei 555/2019 - Wilson Santos - Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação para alunos de baixa renda em instituições de ensino particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

13 - Projeto de Lei nº 894/2019 Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adoção de mecanismos com o propósito de garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com os mesmos cargos, atribuições e tempo de serviço. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

14 - Projeto de Lei nº 1061/2019 Delegado Claudinei - Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor na comercialização de alimentos para consumidores finais submetidos à cirurgia bariátrica ou qualquer outro procedimento que resulte na redução estomacal por restaurantes ou estabelecimentos similares. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido do autor da matéria.  

15 - Projeto de Resolução nº 140/2020 - Thiago Silva Sebastião Rezende - Ementa: Altera a Resolução nº 6.597 de 10.12.19, que “Dispõe sobre e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

16 - Projeto de Lei Complementar nº 46/2021 Procuradoria Geral de Justiça - Ementa: Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. (“Visa dentre outras medidas extinguir 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto. Além disso, prevê os ajustes necessários para estruturação das Promotorias de Justiça ajustando as regras a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como promovendo os devidos ajustes da Comissão de Concurso de ingresso na Carreira do MPMT.”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

17 - Projeto de Lei nº 514/2019 - Dr. João – apenso ao PL n.º 350/2020 de autoria do deputado Wilson Santos - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento da execução pedagógica e do rendimento escolar de alunos da Rede Pública de Ensino pelos pais ou responsáveis legais. Parecer CONTRÁRIO, em face da ilegalidade, nos termos do substitutivo integral n.º 01 e restando prejudicado o PL n.º 350/2020 em apenso. Aprovado. 

18 - Projeto de Lei nº 1088/2019 - Xuxu Dal Molin - Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas estaduais de Mato Grosso e dá outras providências. O parecer CONTRÁRIO foi derrubado pelos votos de Wilson Santos, Janaina Riva e Faissal Calil.  

19 - Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 - Delegado Claudinei - Ementa: Acrescenta dispositivo na lei complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990. (“Tem como objetivo acrescentar dispositivo na Lei Complementar nº 04/1990 que veda a realização de concursos públicos no âmbito do estado de Mato Grosso, com a finalidade exclusiva para a geração de cadastro de reserva.”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

20 - Projeto de Lei nº 17/2021 - Delegado Claudinei - Ementa: Dispõe sobre a cessão de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da segurança pública do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

21 - Projeto de Lei nº 244/2021 - Prof. Allan Kardec - Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

22 - Projeto de Lei nº 329/2021 - Xuxu Dal Molin - Ementa: Dispõe sobre disponibilização, em toda rede pública e de acordo com protocolo emitido e lavrado pela Secretaria Estadual de Saúde, tratamento precoce, quando houver prescrição médica, a todos os acometidos pela síndrome respiratória grave (Sars-Cov2). Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral n.º 01. Aprovado. 

23 - Projeto de Lei nº 1013/2019 - Eduardo Botelho - Ementa: Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

24 - Projeto de Lei nº 1260/2019 - Delegado Claudinei - apenso ao PL n.º 871/2020 de autoria do Deputado Eduardo Botelho e PL n.º 1023/2020 de autoria do Deputado Wilson Santos -Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializem veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicados o PL n.º 871/2020 e PL n.º 1023/2020 em apenso. Aprovado. 

25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021 - Elizeu Nascimento - Ementa: Susta os efeitos do DECRETO Nº 961, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. (“Que regulamentou os procedimentos relativos ao cadastro e ao registro, utilização e acautelamento de armas de fogo, munições e coletes de uso permitido e/ou restrito, pertencentes às Corporações Militares, usando como base jurídica uma Diretriz Conjunta dos Comandantes Gerais da PMMT e BMMT; de hierarquia inferior ao próprio Decreto.”). Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. 

26 - Projeto de Lei Complementar nº 39/2021 - Tribunal de Justiça - Ementa: Altera a redação do Art. 39 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso. ("Art. 39 Os atos do Corregedor-Geral da Justiça serão expressos por meio de: a) despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal; (...) c) recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a sua competência.“). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 

27 - Projeto de Lei Complementar nº 41/2021 – Mensagem n.º 137/2021 - Poder Executivo - Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado - SFE/MT e dá outras providências. (”O principal objetivo da proposta normativa é garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como fixar ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística competência administrativa para declarar a utilidade pública de áreas necessárias à implementação do sistema ferroviário estadual.”). Parecer FAVORÁVEL Nos termos do substitutivo integral n.º 03, restando prejudicados os substitutivos integrais n.ºs 01 e 02. Pedido de vista concedido ao deputado Xuxu Dal Molin 

28 - Projeto de Lei nº 690/2021 – Mensagem n.º 131/2021 –Poder Executivo - Ementa: Dispõe sobre o Plano Estadual de Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (“Tem por objetivo adequar e nortear a gestão municipal de políticas públicas de esporte e lazer do Estado de Mato Grosso ao longo dos próximos 10 (dez) anos, e os órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos de gestão pública, assessorias e divisões de forma que possamos atingir os princípio norteadores da Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência.”). Parecer FAVORÁVEL, acatando as emendas aditivas n.ºs 01, 02, 03, 04, 06 e 07, e a emenda modificativa n.º 05. Aprovado. 

29 - Projeto de Lei nº 814/2021 - Procuradoria Geral de Justiça - Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências. (“Visa criar, a partir de 2022, 80 (oitenta) cargos de Assessor Técnico, de nível superior em qualquer área, a serem utilizados, conforme a necessidade institucional, para contemplar projetos específicos e por tempo determinado, no interesse da Administração.”). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.