Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), do governo federal, que estabelece garantias de livre mercado, foi tema da discussão da audiência pública realizada na cidade de Campos de Júlio (554 km de Cuiabá), na sexta-feira (14).  A lei vem ao encontro do Projeto de Lei Complementar 61/2019, de autoria do deputado Ulysses Moraes, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, como também disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

O convite foi feito pela Câmara Municipal local a fim de debater a alteração do Código Tributário Nacional, a emissão de alvarás dos Corpo Bombeiros Militares e alvarás de funcionamento de estabelecimentos.

“Diante do desenvolvimento brasileiro e analisando todas as possibilidades de crescimento que Mato Grosso pode alcançar, as licenças ambientais, sanitárias, alvarás do Corpo de Bombeiros e de localização não podem continuar sendo um empecilho para que empresas e setores possam investir no nosso estado e no crescimento da sua atividade. Além da ampliação do capital, o aumento expressivo de contratações e de novos empreendedores é primordial para melhorar o resultado da economia em Mato Grosso”, destaca o deputado.

O PLC de autoria do deputado foi aprovado em primeira votação e permanece na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde novembro de 2019. O objetivo da proposta é instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, estabelecendo normas de proteção ao livre exercício das atividades, dispensando a necessidade de quaisquer atos públicos para liberação de atividades de baixo risco.