Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou hoje (14) a sua 15ª reunião ordinária remota. Na pauta da ordem do dia, os deputados discutiram e votaram 45 proposições. Dos sete vetos totais a projetos de lei de deputados, a comissão derrubou seis deles. Agora eles seguem para o Plenário das Deliberações. 

Entre os vetos analisados, está o nº 79/2021, que foi derrubado pela CCJR e cria o prêmio “Professor Nota Dez” para os educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, no Estado de Mato Grosso. A matéria é de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC) e segue agora para votação em plenário. Para manter a derrubada do veto, a proposta do parlamentar precisa de 13 votos favoráveis. 

Das três Propostas de Emendas à Constituição (PEC), o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), resolveu retirar as PECs  3 e 4, ambas de 2021. A primeira de autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL), propõe abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado estadual e da apreciação de vetos. Na comissão, a PEC tinha parecer favorável à aprovação. 

Já a PEC de nº 4, de autoria do deputado Wilson Santos, tem o objetivo de extinguir o voto secreto no Parlamento estadual para que não dê margens a propagação de “fake news”. Na CCJR, essa proposta recebeu parecer contrário à sua aprovação pelo relator Sebastião Rezende (PSC). 

O outro veto analisado pela CCJR é o de nº 83/2021, de autoria do Delegado Claudinei (PSL). Na comissão, os deputados votaram pela manutenção do veto do governador. De acordo com o autor da matéria, a proposta não causa gastos financeiros ao Estado, ela corrige injustiça aos servidores de segurança pública que são convocados para audiência no poder judiciário, quando estão de folga, férias ou licença, na condição de testemunha em razão do serviço. 

“O dia de folga ou de férias pedido pelo servidor da segurança pública, quando ouvido em audiência pela Justiça, que sejam convertidos em horas de folga. Há muitos casos em que a audiência é cancelada e o policial fica todo o dia e nem é ouvido como testemunha no processo em ações que participou. Isso é questão de bom senso. Acredito na possiblidade de esse veto ser derrubado em Plenário”, disse Claudinei.   

 Em relação aos pedidos de retiradas das proposições que estão na pauta da ordem do dia da CCRJ pelos deputados, Santos afirmou que os parlamentares têm direito de retirá-los, mas têm que devolvê-los no prazo de 15 dias à comissão. “O autor da matéria tem 15 dias para realizar ou readequar sua proposta. Não fazendo isso em 15 dias, a comissão técnica recolocara a matéria na pauta à discussão e votação”, disse. 

Relatório de agosto - O presidente Wilson Santos apresentou ainda o relatório das atividades da CCJR no mês de agosto de 2021. Segundo o documento, a comissão apreciou nesse período 79 apreciações, sendo quatro Emendas à Constituição, três projetos de lei complementar, 58 projetos de lei ordinária, oito vetos total e quatro vetos parciais e, ainda ofícios.   

Proposituras pedidas à retirada de pauta

1 - Projeto de Lei 999/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a Lei – Mestre Cururueiro do Estado do Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. O Autor solicitou retirada de pauta.

2 - Projeto de Lei 702/2020 - Eduardo Botelho - Apenso ao PL 711/2020 - de autoria do deputado Wilson Santos - Ementa: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL 711/2020 apenso. O Autor solicitou retirada de pauta.

3 - Projeto de Lei 110/2021 - Eduardo Botelho - Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O Autor solicita retirada de pauta.

4 - Projeto de Lei 902/2019 - Wilson Santos - Ementa: Obriga o Estado a quitar verbas com o servidor portador de doenças graves, degenerativas ou incapacitantes. Parecer CONTRÁRIO, inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O Relator solicitou renúncia da relatoria do referido projeto na presente reunião ordinária, aguardando deferimento do Presidente. Retirada de pauta. 

Na ordem do dia 

5 - Projeto de Lei 488/2019 - Elizeu Nascimento - Ementa: Institui o Sistema de Controle de Obras Públicas no Estado de Mato Grosso – SICOP/MT. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

6 - Projeto de Lei 638/2019 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO aprovado, rejeitando o substitutivo integral nº 01. 

7 - Projeto de Lei 1151/2019 - Ulysses Moraes - Ementa: Dispõe sobre o procedimento de utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil do Estado, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

 8 - Projeto de Lei 398/2020 - Paulo Araújo - Ementa: Dispõe acerca da prioridade de acesso ao teste de diagnóstico e ao tratamento médico especializado do novo Coronavírus (COVID-19) aos profissionais da saúde de Mato Grosso, durante o período de Calamidade Pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020 de 25/03/2020. Parecer CONTRÁRIO aprovado, inconstitucionalidade onde se evidencia a perda superveniente do objeto.

9 - Projeto de Lei 406/2020 - Thiago Silva - Ementa: Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO aprovado. 

10 - Veto Total 78/2021 – Mensagem nº 116/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 479/2020, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso. Autor da matéria deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA aprovado.

11 - Veto Parcial 88/2021 – Mensagem nº 136/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 613/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT e dá outras providências. Autor Mesa Diretora Parecer DERRUBADA aprovado. 

12 - Projeto de Lei 694/2021 - Tribunal de Justiça - Ementa: Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Parecer Redação Final aprovado.

13 - Projeto de Lei 774/2021 - Valmir Moretto - Retornou para manifestar quanto ao Substitutivo Integral n.º 01 Ementa: Regulamenta o trânsito de veículos de carga, combinações de veículos de carga – CVC, Combinações de Transportes de Veículos – CTV, veículos de transporte de cargas indivisíveis ou superdimensionadas e de veículos especiais em Rodovias Estaduais sob restrição de tráfego e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL aprovado, nos termos do substitutivo integral nº 01. 

14 - Projeto de Lei 603/2019 - Thiago Silva - Ementa: Institui a semana da família na escola, no Estado de Mato Grosso, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta.

15 - Projeto de Lei 1298/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a realização do procedimento de exame rápido de troponina cardíaca em pacientes, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

16 - Projeto de Lei 38/2020 - Sebastião Rezende - Ementa: Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil nas Instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

17 - Projeto de Lei 90/2020 - Eduardo Botelho - Apenso PL 919/2020 - de autoria do Deputado Wilson Santos - Ementa: Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL aprovado, restando prejudicado o PL 919/2020 em apenso. 

18 - Projeto de Lei 163/2020 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção da Saúde à Doença de vitiligo, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

19 - Projeto de Lei 750/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação de cirurgião-dentista habilitado em Odontologia hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

20 - Projeto de Lei 799/2020 - Thiago Silva - Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de Pauta.

21 - Veto Total 79/2021 - Mensagem nº 117/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 287/2019, que cria o prêmio “Professor Nota Dez”, para os educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, no Estado de Mato Grosso. Autor deputado Sebastião Rezende. Parecer DERRUBADA aprovado.

22 - Veto Total 80/2021 - Mensagem nº 118/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 780/2019, que cria o Programa de Cadastro Único de Nascentes - CADUN-MT no Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA aprovado.

23 - Projeto de Lei 543/2019 - Thiago Silva - Ementa: Torna obrigatória a participação de ao menos um economista na elaboração e assinatura de projetos de viabilidade econômica no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

24 - Projeto de Emenda Constitucional 3/2021 - Ulysses Moraes e Wilson Santos - Ementa: Altera o § 2º do art. 31 e o § 5º do art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado Estadual e de apreciação de veto. Parecer FAVORÁVEL. Anteriormente, o Relator Deputado Dilmar Dal Bosco declinou da relatoria durante a 14ª R.O. em 31/08/2021. Retirado de pauta.

25 - Veto Total 81/2021 Mensagem nº 119/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 151/2020, que dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: deputado Thiago Silva. Parecer DERRUBADA aprovado.

26 - Veto Total 83/2021 - Mensagem nº 122/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 834/2019, que dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos servidores de segurança pública quando convocados para audiência no poder judiciário se estiverem de folga, férias ou licença, na condição de testemunha em razão do serviço. Autor deputado Delegado Claudinei. Parecer MANUTENÇÃO aprovado.

27 - Projeto de Lei 222/2021 - Dr. Eugênio - Ementa: Dispõe sobre a possibilidade das unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Estado de Mato Grosso ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

28 - Projeto de Lei 576/2019 - Wilson Santos - Ementa: Estabelece a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da Rede Pública Estadual e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

29 - Projeto de Lei 966/2019 - Oscar Bezerra - Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.076, de 08 de outubro de 1992, que dispõe sobre as atividades profissionais de despachante no estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

30 - Projeto de Lei 782/2020 - Wilson Santos - Ementa: Dá-se o nome de Ponte Walderson Moraes Coelho as pontes sobre o Córrego Ribeirão do Lipa localizado na MT-010 – Rodovia Helder Cândia. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

31 - Projeto de Lei 801/2020 - Thiago Silva - Ementa: Dispõe sobre o trabalho de pessoas em situação de cumprimento de pena no combate a incêndios e catástrofes naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

32 - Projeto de Lei 994/2020 - Wilson Santos - Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Mato Grosso para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Parecer FAVORÁVEL aprovado.

33 - Projeto de Emenda Constitucional 4/2021 - Wilson Santos - Ementa: Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, § 2° do art. 31, § 4° do art. 36 e o § 5° do art. 42 da Constituição do Estado. (“(...) Tem como objetivo extinguir o voto secreto para que não dê margem a propagação de Fake News.”). Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta.

34 - Veto Total 74/2021 -  Mensagem nº 111/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 127/2020, que institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos estaduais. Autor deputado Ulysses Moraes. Parecer DERRUBADA aprovado.

35 - Projeto de Lei 200/2018 - Dilmar Dal Bosco - Ementa: Dispõe sobre a Fiscalização e Vigilância Sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing” e dá outras providencias. Parecer FAVORÁVEL, termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

36 - Projeto de Lei 835/2019 - Faissal - Ementa: Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

37 - Projeto de Lei 1067/2019 - Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Dados de Doação Cruzada de Órgãos lntervivos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

38 Projeto de Lei 1153/2019 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO aprovado.

39 - Projeto de Emenda Constitucional 4/2020 - Paulo Araújo - Ementa: Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. (“A proposta visa garantir, no âmbito das escolas públicas do Mato Grosso, as condições para a oferta do atendimento educacional especializado – AEE, o uso de recursos de acessibilidade e o ensino da LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira. São dispositivos que estabelecem o compromisso da gestão pública com a organização e oferta de atendimento as necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação cada vez mais presentes da rede regular de ensino da rede estadual”). Parecer CONTRÁRIO aprovado.

40 - Projeto de Lei 916/2020 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

41 - Veto Total 77/2021 – Mensagem nº 115/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 272/2021, que dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. Autor deputado Max Russi. Parecer DERRUBADA aprovado.

42 - Veto Parcial 87/2021 – Mensagem nº 135/2021 Poder Executivo - Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 38/2021, que acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs 202, de 28 de dezembro de 2004 e 560, de 31 de dezembro de 2014 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 128 de 11 de julho de 2003. Autor Lideranças Partidárias. Parecer DERRUBADA aprovado.

43 - Projeto de Lei 185/2021 - Eduardo Botelho - Ementa: Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

44 - Projeto de Lei 693/2021 – Mensagem nº 134/2021 - Poder Executivo - Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.188, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CETRAP/MT e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL aprovado.

45 - Projeto de Lei 755/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais - Ementa: Altera a Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021. (“Visa aumentar o prazo de entrada em vigor da lei de 30 (trinta) para 65 (sessenta e cinco) dias, ressalvando o período de defeso da piracema do Estado de Mato Grosso”). Parecer FAVORÁVEL aprovado.