Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Terça-feira, 27 de novembro de 2001 00h00


GREVE ESTá PRóXIMA DO FIM

Greve está próxima do fim

Presidente da AL media negociações

HAROLDO ASSUNÇÃO / ALMT



Deflagrada no dia 17 de setembro, após frustradas discussões com o Tribunal de Justiça que se arrastaram desde maio, a greve dos servidores do Poder Judiciário está próxima de seu termo, e deverá ser desfechada com significativas conquistas da categoria. As negociações com o Tribunal de Justiça e governo estadual avançaram depois que o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Humberto Bosaipo (PL) assumiu a mediação em defesa da classe.

Ontem, o governador Dante de Oliveira acatou a proposta do Parlamento - que será votada hoje(27/11), em sessão extraordinária iniciada às 17 horas - para antecipar o pagamento dos subsídios aos servidores em greve. Conforme a proposta, o governo repassará R$ 650 mil para o Tribunal de Justiça pagar abono de R$ 110,00 nos meses de novembro e dezembro.

A partir de janeiro, serão repassados mais R$ 500 mil mensais para manter o pagamento de abono até a aprovação final da proposta de subsídios pelo Legislativo, que deve acontecer no começo do próximo ano. Já no primeiro pagamento de 2002 o abono será de R$ 220,00.

A proposta foi aceita pelos grevistas em assembléia geral realizada à tarde no auditório da OAB, quando também foi decidido o retorno ao trabalho já a partir de amanhã (28/11). Entretanto, decidiram manter o estado de greve até 15 de março do próximo ano, quando irão avaliar o cumprimento do acordo firmado - principalmente quanto à aprovação definitiva dos subsídios pelo Legislativo e cumprimento do PCCS pelo Tribunal de Justiça (ver matéria abaixo).

REPOSIÇÃO - Sem reajuste salarial há sete anos, os 4.700 servidores da Justiça - distribuídos entre o Tribunal, diversos juizados e 53 Comarcas - não reivindicam exatamente aumento, mas a reposição das perdas acumuladas devido ao processo inflacionário e à conseqüente perda do poder aquisitivo dos salários. “O próprio presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leônidas Monteiro Duarte, reconheceu o estado famélico que muitos de nós servidores estamos vivendo”, desabafa o presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário (Aspojuc), Gildeci Oliveira da Costa.

Embora consciente e sensibilizado às justas reivindicações dos servidores, o Tribunal de Justiça encontra-se praticamente engessado pela camisa-de-força encarnada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a 60% do orçamento público as despesas com recursos humanos - o TJ está quase no extremo deste percentual.

Para contornar esta dificuldade, entendimentos foram buscados pelo presidente do Legislativo desde o início da greve. Em determinado momento das discussões, um acordo quase chegou a ser fechado, via reposição salarial indireta, através de vale-alimentação - benefício contabilizado em outra rubrica orçamentária (custeio) e que não incidiria sobre o limite permitido aos gastos com pessoal.

Conforme a proposta - que chegou a ser aprovada pela Assembléia Legislativa -, todos os servidores do Poder Judiciário, à exceção dos magistrados, receberiam R$ 220,00 em tikets. Seria a primeira categoria do funcionalismo público estadual a conquistar o benefício,mas o governador Dante de Oliveira vetou o projeto.

HABILIDADE POLÍTICA - Após o veto do governo, as negociações voltaram praticamente à estaca zero. Entretanto, demonstrando extrema habilidade política, o presidente do Legislativo insistiu nas conversas com o governo e o Tribunal de Justiça, chegando a designar uma comissão, composta pelos deputados Carlos Brito (PPS), Emanuel Pinheiro (PDT) e Hermínio J. Barreto (PL), para acompanhar de perto os entendimentos, que finalmente chegaram a bom termo.

Os presidentes do Tribunal e da Associação dos Servidores concordam no reconhecimento ao papel decisivo que o Parlamento desempenhou durante todas as negociações. “Graças ao esforço conjunto da Assembléia Legislativa e do governo, chegamos a um acordo que deve levar ao fim da greve”, afirmou o desembargador Leônidas Monteiro. Gildeci de Oliveira, por sua vez, faz coro: “Se não fosse a intercessão da Assembléia Legislativa, principalmente através do presidente da Casa, deputado Humberto Bosaipo, teríamos grande dificuldade para sensibilizar o governo e a greve continuaria”.

Já o parlamentar, não disfarça satisfação e alívio ao comentar o desfecho das negociações. “Embora justa, a greve traz sérios prejuízos à sociedade, na medida em que paralisa o andamento dos processos e, conseqüentemente, a prestação jurisdicional. Portanto, a Assembléia Legislativa não poderia ter se furtado à responsabilidade de interceder em busca do entendimento”, assinalou Bosaipo.(Haroldo Assunção - Imprensa/AL)

GREVISTAS QUEREM CUMPRIMENTO DO PCCS

Outro importante item da pauta de reivindicações defendida pelo movimento grevista é o cumprimento da Lei 6.614/94, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores do Poder Judiciário. A lei prevê elevação de referência a cada dois anos de vida funcional, dispositivo que não vem sendo cumprido desde o advento do Plano Real (1994).

Tamanha é a defasagem salarial, por outro lado, que o valor correspondente à referência inicial (R$ 97,00) é pouco superior à metade do salário mínimo vigente no país, contrariando a Constituição Federal.

MEDIADOR - Cálculos do impacto que será gerado sobre o orçamento da Justiça com a aplicação da Lei estão sendo realizados pela categoria e serão encaminhados ao presidente do Parlamento mato-grossense, que media as negociações entre governo, Tribunal de Justiça e servidores em greve.

Conhecimento de causa certamente não falta ao deputado Humberto Bosaipo. A lei 6.614 foi aprovada na última sessão legislativa do governo Jayme Campos, em 29 de dezembro de 1994, quando Bosaipo presidia pela primeira vez o Legislativo estadual.

Campos havia vetado a íntegra da lei, mas o deputado Humberto Bosaipo articulou a rejeição ao veto governamental pela Assembléia Legislativa, assegurando o direito dos servidores. (H.A.)


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