Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a Redação Final do Projeto de Lei (PL) 307/2020 que dispõe sobre o abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de pandemia em hotéis da rede privada. De acordo com a proposta, o encaminhamento das vítimas e de seus filhos para hotéis será feito pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. O texto deverá passar por última apreciação em Plenário antes de ser enviado ao Executivo.

De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), o projeto de lei visa conter a constante exposição das vítimas de violência doméstica em decorrência do isolamento social e da crise econômica que atinge o Estado neste momento. De acordo com o autor da proposta, a medida tem, entre outras prerrogativas, assegurar o cumprimento da Lei Federal 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.

Dados da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP) sobre ocorrências envolvendo vítimas femininas apontam o registro, desde que o isolamento social foi instituído no estado, de 1.944 casos de lesão corporal e 16 homicídios. Os dados são de 10 de março e 31 de maio deste ano e mostram que houve redução de 19% no número de lesões corporais, porém um crescimento de 7% no número de homicídios se comparado com o mesmo período de 2019.

Além do abrigo, as mulheres vítimas de violência deverão ser acompanhadas por profissionais como assistentes sociais e psicólogos.

A proposta aprovada pela CCJR estabelece também medidas para a segurança sanitária das vítimas e dos funcionários dos hotéis que irão receber essas mulheres, tal como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como álcool em gel 70% e outros materiais de higienização e proteção.

Para as mulheres hospedadas, o projeto estabelece a disponibilização de kits de higiene individual, serviços de hotelaria, quatro refeições diárias e serviços de rouparia e lavanderia. Os custos oriundos desta iniciativa correrão por verba orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário.

Outras pautas – Ao todo, foram analisadas durante a 31ª reunião extraordinária 12 despachos de solicitação de dispensa de pauta para tramitação de projetos referentes à pandemia do novo coronavírus e exarados pareceres a 14 projetos de lei. Participaram da reunião os cinco deputados membros titulares da CCJR, Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da Comissão, Dr. Eugênio, Lúdio Cabral (PT), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL).

O deputado suplente da comissão, Wilson Santos (PSDB), fez uma explanação durante a reunião para defender as críticas de alguns membros do Parlamento com relação aos trabalhos da CCJR. Para o suplente, a comissão tem dado tratamento diferenciado para pautas semelhantes. “Gostaria de pedir coerência na emissão dos pareceres das matérias de mesmo fito que, apesar da semelhança, recebem pareceres opostos”.

Antes mesmo da explanação do deputado Wilson Santos, o presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco, defendeu o trabalho dos deputados membros da CCJR e da equipe técnica que compõe a comissão que sempre prezam pela análise constitucional das matérias para evitar a aprovação de matérias com vícios de constitucionalidade, de iniciativa ou de mérito.

O deputado Dr. Eugênio, vice-presidente da comissão, também explicou que, além do trabalho técnico, os deputados atuam politicamente enviando aos autores das propostas os pareceres contrários antecipadamente para possibilitar correções ou adequações aos textos. “Erros podem acontecer, até mesmo na suprema corte há divergência entre os membros. Mas sempre prezamos aqui na CCJ não somente pela análise técnica, como também viabilizamos as retiradas de pautas pelos autores para que adequem seus projetos”, defendeu o parlamentar.

Confira os pareceres da 31ª reunião extraordinária da CCJR:

Parecer favorável

Projeto de Lei 142/2019  – (Apensado PL 801/2019) - Autor: Dep: Guilherme Maluf

Projeto de Leiº 355/2019  - Autor: Dep: Sebastião Rezende

Projeto de lei 307/2020  - Autor: Dep: Dr Eugênio – Redação final

Projeto de Emenda Constitucional 9/2020 – Autor: Dep. João Batista

Projeto de lei 970/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez

Projeto de Lei 281/2020  –  Autor: Dep: Valdir Barranco

Parecer contrário

Projeto de Lei 234/2018 – (c/ Substitutivo integral) - Autor: Dep. Romoaldo Junior

Projeto de lei 271/2020  - Autor: Dep: Thiago Silva

Projeto de Lei 436/2019  – Autor: Dep:  Silvio Fávero

Projeto de Lei 289/2020 – (Apensado PLs nº 314/2020, 322/2020 e 323/2020 )- Autor: Dep: Paulo Araújo

Derrubada de veto

Veto total 33/2020 – Mensagem 53/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto parcial 34/2020 – Mensagem 54/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 30/2020 – Mensagem 47/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto total 35/2020 – Mensagem 35/2020 – Autor: Poder Executivo

Pedido de vista

Projeto de Resolução 101/2020 - Autor: Dep: Max Russi