A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 59ª reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (29) para analisar duas proposições em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre as pautas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2020, que altera o artigo 31 da Constituição e disciplina o modelo de concessão, permissão de exploração de serviços públicos.

A proposta elaborada pelo deputado Eduardo Botelho inclui a modalidade de autorização para a exploração de serviços públicos, assim como prevê a Constituição Federal. De acordo com o texto, este modelo deverá complementar a concessão e a permissão em prol do interesse dos usuários finais por serviços de melhor qualidade, de menores preços e de mais opções de prestadores.

Poderão aderir ao novo modelo serviços como telecomunicações, infraestrutura de transporte aquaviário, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo, transporte de gás, geração de energia elétrica dentre outros.

Além da PEC 16/2020, foi aprovada pela CCJR a dispensa de pauta do Projeto de Lei (PL) 742/2020 que institui o Plano de Atenção Educacional Especializado (PAE) para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) nas instituições de ensino privadas e públicas de Mato Grosso.

O PL 742/2020 é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e busca assegurar a igualdade de condições para que as pessoas com necessidades educacionais especiais, incluindo-se o disléxico, tenham o direito de exigir por lei que necessidades sejam atendidas.

De acordo com o PAE, ficam asseguradas a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado, o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas como uso de computadores e realização de provas orais e a formação continuada aos professores.

A 59ª reunião extraordinária da CCJR foi presidida pelo membro suplente deputado Wilson Santos e contou com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL).