Quarta-feira, 5 de agosto de 2020 15h30
TRANSPARÊNCIA
Projeto dá publicidade à justificativa para concessão de incentivos fiscais
A publicidade será feita pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda
RAFAEL COSTA ROCHA / Gabinete do deputado Wilson Santos
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de um projeto de lei (PL 639/2020) que aumenta a transparência dos atos do governo do estado ao conceder incentivos fiscais e tributários às empresas privadas.
Pela proposta, será levado ao conhecimento público o voto do representante de Mato Grosso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em todas as deliberações referentes à concessão ou revogação, total ou parcial, de benefícios financeiros e fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A publicidade será feita pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda. As informações, obrigatoriamente, deverão conter a justificativa do voto com o detalhamento da motivação fundada em dados para a concessão do benefício fiscal bem como conter informações a respeito da previsão de impacto financeiro, econômico e social ao estado, inclusive com informações fiscais relativas ao benefício.
Caberá, ainda, à Sefaz a responsabilidade pela edição anual, publicada até o último dia útil do primeiro mês de cada ano fiscal, do relatório detalhado contendo todos os convênios vincendos naquele ano fiscal e a respectiva intenção do representante mato-grossense.
Na avaliação do deputado Wilson Santos, o projeto de lei está em conformidade com o interesse público, uma vez que, em um momento de fácil acesso à informação, não cabe ao Executivo omitir informações de qualquer natureza, ainda mais em se tratando de benefícios fiscais consiste em favorecimento da administração pública a particulares.
“Nos dias atuais, não se pode aceitar que os atos administrativos sejam convalidados tacitamente, pela simples omissão do gestor público em comunicar a toda a sociedade as decisões tomadas”, afirma.
Gabinete do deputado Wilson Santos
Telefone: (65) 3313-6420