Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos no Estado de Mato Grosso, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta terça-feira (19). O projeto segue agora para a primeira apreciação em pPlenário e depois deverá ser analisada por uma comissão especial a ser designada.

A votação foi realizada sob o protesto do deputado de oposição Lúdio Cabral (PT), que solicitou o adiamento da votação para que  as emendas pudessem ser acrescentadas e analisadas na CCJR. O pedido, porém, foi refugado pela maioria dos membros e teve o parecer favorável aprovado por 4 votos a 1.

O presidente da Comissão de CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reiterou o compromisso de analisar todas emendas a serem apresentadas e disse que a votação na comissão, neste momento, analisa a constitucionalidade do projeto.

“Estamos cumprindo a nossa função de analisar a constitucionalidade e estou à disposição para construção de um projeto, como sempre estive, inclusive alterando propostas e encaminhando para aprovação do Executivo”, declarou Dilmar Dal Bosco.

O relator da matéria, deputado Dr. Eugênio, destacou que o parecer favorável decorre sobre a constitucionalidade da PEC e afirmou que está disponível para analisar e propor emendas para contribuir com a construção do projeto que discorre sobre o futuro dos servidores do estado.

Pelo regimento da Casa, a PEC segue para o Plenário e depois da primeira votação ficará à disposição para receber emendas. Uma comissão especial deverá ser formada e irá discutir todas as propostas de alteração ou de complementação e votar o texto. Este documento volta para apreciação da CCJR para só depois ser novamente votada em Plenário.

Outras pautas – A reunião ordinária da CCJR emitiu parecer favorável ao pedido de declaração de estado de calamidade para os municípios de Barra do Garças e Rondolândia, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O relator do projeto, deputado Dr. Eugênio (PSB) destacou que a situação em Barra do Graças é uma das mais graves no estado com o registro de quatro óbitos.

Lúdio Cabral complementou que a demora do município em decretar as medidas para o isolamento social é um exemplo do que pode acontecer quando o distanciamento não é realizado. “Enquanto não há remédio e nem vacinas, o isolamento é o único meio de conter o avanço do vírus”.

Outra pauta apreciada pelos deputados-membros foi a aprovação da dispensa de pauta do Projeto de Lei (PL) 433/2020, de autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL), que dispõe sobre a criação de um Comitê Extraordinário de Transparência e Acompanhamento Preventivo das Ações realizadas pelo Poder Executivo estadual no enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Já o PL  203/2020, do deputado Sílvio Fávero (PSL), recebeu parecer contrário devido à constitucionalidade da proposta. O autor do projeto, entretanto, argumento que o objetivo é conter o aumento abusivo no preço dos medicamentos neste momento de pandemia. Mesmo com o parecer contrário, o texto segue para apreciação em Plenário.

Projetos apreciados na CCJR

Projeto de Lei 427/2020 - Parecer Favorável pela dispensa de pauta

“Altera a redação da Lei n.º 11.120 de 06 de Maio de 2020, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas”.

Projeto de Lei (PL) 433/2020 - Parecer Favorável pela dispensa de pauta

Institui Comitê Extraordinário de Transparência e Acompanhamento Preventivo das Ações realizadas pelo poder executivo estadual no enfrentamento a Pandemia pela Covid-19.

Projeto de Lei 425/2020 - Parecer Contrário pela dispensa de pauta

Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria “V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus, a Covid-19, e dá outras providências.

Proposta de Emenda Constitucional 5/2020 – Autor: Dep. João Batista – Retirado de pauta

Projeto de Lei 203/2020 – Autor: Dep. Silvio Fávero – Parecer contrário pela inconstitucionalidade

Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da pandemia pelo coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020.

Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto parcial 32/2020 –Autor: Poder Executivo – Derrubada do veto parcial

Ofício 115/2020 - Autor: Poder Executivo Município de Barra do Garças – Parecer favorável

Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barra do Garças.

Veto parcial 31/2020 – Autor: Poder Executivo – Parecer pela derrubada do veto

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 208/2020, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado, nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.

Ofício 039/2020 - Autor: Poder Executivo Município Rondolândia – Parecer favorável

Projeto de Lei Complementar 97/2019 - Autor: Lideranças Partidárias - Concedida vista ao deputado Lúdio Cabral.

Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Proposta de Emenda Constitucional 9/2020 – Autor: Dep. João Batista – Parecer favorável

Ofício 054/2020 – Autor: Dep. João Batista – Parecer favorável

Indica o nome de Luís Alberto Nespolo para ocupar o cargo de presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.