Claudinei votou para a derrubada de veto do governo de Mato Grosso para a cobrança de impostos na distribuição e geração de energia solar

Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) votou pela derrubada do veto de nº 63/2021 do governo de Mato Grosso ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 de autoria do parlamentar Faissal (PV), durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30). A matéria dispõe a respeito da revogação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar gerada, distribuída e utilizada no âmbito de Mato Grosso.

“Só quero dizer que recebi várias mensagens e vídeos da população de Mato Grosso. Sou a favor do projeto que impede a taxação da energia . Esse projeto é muito pertinente. Em julho de 2019, votamos a lei de restituição, correções e incentivos fiscais e ficou acordado com o governo estadual que não seria feito a cobrança de impostos da energia solar até 2027. Agora, desde março deste ano, começou a ser cobrada e outros estados não têm essa cobrança. Já suspenderam  em outras assembleias legislativas do país”, frisa Claudinei.

Derrubada

O veto foi derrubado pelos parlamentares com 14 votos favoráveis e 9 contrários. No entanto, o Ministério Público do Estado realizou, de forma antecipada, uma notificação contra a Assembleia Legislativa por apontar ser inconstitucional o projeto de lei complementar. “A Assembleia tem a sua autonomia. Os poderes são independentes, embora  o Ministério Público não ser poder, mas o fiscal da lei. Temos que atender o clamor da população e ter como referência a isenção dos impostos que já é feito por outros estados. Temos que pensar na sociedade”, posiciona o parlamentar.  

Há cerca de um mês, 17 deputados votaram favoráveis ao projeto, em segunda votação na Casa de Leis, e, assim, encaminhando-o para a sanção do governador Mauro Mendes, que por sua vez vetou totalmente a pauta, em desacordo com a remissão e anistia de créditos tributários, como, também, a reinstituição e revogação de benefícios fiscais.

PLC - A proposta de lei propõe a isenção do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2027 para as operações de circulação de energia elétrica, por meio da geração, distribuição e utilização de energia fotovoltaica. De acordo com Faissal, a matéria proporcionará a segurança jurídica às pessoas que chegaram a aderir o uso de placas solares ou com projetos para a instalação no determinado imóvel.