Quarta-feira, 15 de setembro de 2021 13h30

CCJR debate a pesca na região do Manso e compensação de horas para servidores da Segurança Pública

VIVIANNE MARQUES / Superintendência da TV Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação debateu a Lei nº 11.486/2021, do deputado Max Russi, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso e, aprovou a alteração do prazo para ela entrar em vigor, de 30 para 65 dias. O Projeto de Lei nº 834/2019, do deputado Delegado Claudinei, que dispõe sobre a compensação de horas por meio de folga aos servidores da Segurança Pública, quando convocados para audiência no Poder Judiciário, também foi debatido e a Comissão votou pela manutenção do veto do Poder Executivo.