Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à Senhora Teresinha Camargo de Figueiredo Paiva.
Concede a Medalha João Batista Jaudy de Honra ao Mérito Esportivo à Senhora Roseane de Souza Santos Prado.
Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Fausto José Freitas da Silva.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser realizada a publicidade dos valores arrecadados com inscrições para concursos públicos.
Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à Senhora Maria Alice Barros Martins Amorim.
Concede a Comenda Dante de Oliveira à Senhora Maria Alice Barros Martins Amorim.
Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas que prestam serviços no Estado de Mato Grosso.
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais do Município de Sinop-APAMS.