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Normas Jurídicas encontradas


Lei Ordinária - 12446/2024

Declara de utilidade pública a Associação Familiar Nochoporo - AFAN, de Porto Esperidião.


Lei Ordinária - 12393/2024

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.879, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.


Lei Complementar - 786/2024

Modifica o inciso I do § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, e dá outras providências.


Lei Complementar - 785/2024

Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


Lei Ordinária - 12383/2023

Denomina de Rodovia Jornalista Chico Tello, a MT-249, trecho que compreende o entroncamento com a BR-163 (Município de Nova Mutum), até o entroncamento com a MT-010 (São José do Rio Claro).


Lei Ordinária - 12334/2023

Institui como patrimônio cultural do povo mato-grossense a festividade junina (Festa de São João e São Pedro), ficando denominada de “Juninão Mato-grossense”.


Resolução - 8850/2023

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Martonio Alves Coelho.


Resolução - 8849/2023

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Aécio Prado Dantas Júnior.


Resolução - 8826/2023

Concede o Título de Cidadã Mato-grossense à Senhora Sandra Elvira Gomes Santiago.


Resolução - 8732/2023

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Gildo Capeleto.


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