Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Normas Jurídicas encontradas


Lei Ordinária - 12143/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Sangue Virtual do Estado de Mato Grosso para cadastramento prévio e voluntário de pessoas que desejarem ser doadores de sangue.


Lei Ordinária - 12103/2023

Autoriza a instalação de kit de primeiros socorros nas viaturas da segurança pública do Estado de Mato Grosso.


Lei Ordinária - 12101/2023

Autoriza o Poder Executivo a dispensar a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública estadual, de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartório e dá outras providências.


Lei Ordinária - 12085/2023

Inclui a Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins de fruição dos direitos assegurados nos III, 228, IV e 230 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Complementar nº 114, de 2002, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa Com Deficiência no estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Lei Ordinária - 12059/2023

Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.


Lei Ordinária - 12016/2023

Declara de utilidade pública o Instituto Nacional Avança Brasil, de São José dos Quatro Marcos.


Lei Ordinária - 11982/2022

Institui o Projeto Hora do Colinho na rede Pública de Saúde do Estado de Mato Grosso.


Lei Ordinária - 11946/2022

Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos.


Lei Ordinária - 11936/2022

Dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso.


Resolução - 7867/2022

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Donizete Ferreira de Queiroz.


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