Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Normas Jurídicas encontradas


Lei Ordinária - 12069/2023

Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.


Resolução - 7958/2023

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Rivadávia Borges Neto.


Lei Ordinária - 11990/2022

Declara de utilidade pública o Instituto Germinando Sons, de Campo Verde.


Resolução - 7887/2022

Concede o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate à Senhora. Zildinei Panta Pereira.


Resolução - 7886/2022

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Leonardo Moro Bassil Dower.


Resolução - 7885/2022

Concede a Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes ao Senhor Inácio José Webler.


Resolução - 7884/2022

Concede a Comenda Filinto Müller ao Senhor Nadim Amui Júnior (in memorian).


Resolução - 7883/2022

Concede a Medalha Lenine Póvoas de Honra ao Mérito Cultural ao Senhor Cleto Webler.


Resolução - 7882/2022

Concede a Comenda Marechal Cândido Rondon ao Senhor Marco Aurélio Aires da Silva.


Resolução - 7881/2022

Concede a Comenda Marechal Cândido Rondon ao Senhor Marcos Faleiros da Silva.


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