DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.638, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1981 - D.O. 06.11.81. 

Autor:    Deputado Thiers Ferreira

  Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual de Cr$2.000.000,00 ao INSTITUTO DOS CEGOS, de Cuiabá.

  O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao INSTITUTO DOS CEGOS, de Cuiabá, a subvenção anual de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). 

Parágrafo único   A subvenção a que alude este artigo, a ser aplicada na manutenção do Instituto, será paga em duodécimos, até o último dia útil de cada mês vencido.

Art. 2º   O Instituto dos Cegos prestará anualmente contas dos recursos recebidos do Estado, demonstrando pelos meios próprios, a sua aplicação conforme o estabelecido no parágrafo único, do art. 1º.

Art. 3º   Para fazer face às despesas resultantes do atendimento à faculdade prevista neste decreto legislativo, o Poder Executivo fará constar dos Orçamentos anuais, a partir de 1982, os recursos necessários. 

Art. 4º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de novembro de 1981.

  as) DEPUTADO BENEDITO ALVES FERRAZ

Presidente