DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.755, DE 11 DE JUNHO DE 1992 - D.O. 25.06.92.

Autor:    Deputado Jorge Yanai

  Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de 2º Grau Maria Eunice de Barros, no Jardim Santa Isabel, nesta Capital.

  O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º    Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Escola Estadual de 2º Graus, denominada “Maria Eunice de Barros”, com habilitação em Magistério e Auxiliar Técnico em Contabilidade a ser instalada, em período noturno, no prédio da FEBEMAT, local em que ora funciona a Escola Municipal de 1º Grau com o mesmo nome, no Jardim Santa Isabel, nesta Capital.

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de junho de 1992.

  as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN

Presidente