DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753, DE 10 DE JUNHO DE 1992 - D.O. 25.06.92.

Autor:    Deputado Jorge Yanai

  Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e do Menor, em Sinop-MT. 

  O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e do Menor, em Sinop-MT.

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de junho de 1992.

  as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN

Presidente