DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.798, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 - D.O. 03.11.92 e Rep. D.O. 09.11.92.
Autor: Deputado Jaime Marques
Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Ensino Superior de Colider, pela Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a criação do Núcleo de Ensino Superior de Colider, pela Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN
Presidente