DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992  - D.O. 03.11.92.

Autor:    Deputado Antônio Sardinha

  Autoriza o Governador do Estado a criar uma Gerência Regional das Centrais Elétricas Mato-grossense – CEMAT, no Município de Pontes e Lacerda e proceder  a sua instalação.

  O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Gerência Regional das Centrais Elétricas Mato-grossense – CEMAT, no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 1992.

 

as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN

Presidente