DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 - D.O. 11.12.92.

Autor:    Deputado Jorge Yanai

  Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Exatoria de Rendas Estaduais na localidade de Feliz Natal, em Vera.

  O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º   Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instalar a Exatoria de Rendas Estaduais, na localidade de Feliz Natal, no Município de Vera. 

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.

  as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIM

Presidente