DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.857, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993 - D.O. 07.12.93.

Autor:    Deputado Hermes de Abreu

  Proíbe a cobrança de Taxa de Iluminação Pública em todo o Estado de Mato Grosso.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º   Fica vedada a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, pela CEMAT, em todo o Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de novembro de 1993.