DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.953, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 - D.O. 22.11.00.
Autor: Mesa Diretora
Denega pedido de licença para processar o Deputado Amador Tut.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica negado o pedido de licença formulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar o Deputado Amador Tut, nos termos da Petição nº 1998.01.00.084952-0/SP.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de novembro de 2000.
Presidente | - | as) Deputado RIVA |
1º Secretário | - | as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO |
2º Secretário | - | as) Deputado BENEDITO PINTO |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial