DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – D.O 28.12.06

Autor:    Mesa Diretora

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para a 16ª Legislatura.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26 inciso XXXI da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º   Fixa em 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados Federais o subsídio dos Deputados Estaduais para a 16ª Legislatura.

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.