DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 22.12.14

Autor:    Deputado Dilmar Dal Bosco

  Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA nº 019/2014 de 24 de setembro de 2014.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º   Ficam sustados os efeitos da Nota Técnica nº 019/2014 editada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que exorbita do limite da delegação legislativa.

Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014.

  Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário - as) Dep. Mauro Savi

2º Secretário - as) Dep. Dilmar Dal Bosco

  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.