DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2019 - DOEAL/MT DE 27.02.2019.

Autor:    Mesa Diretora 

  Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a utilizar meio eletrônico para movimentação financeira junto à instituição bancária oficial.

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, decreta: 

Art. 1º   Fica a Assembleia Legislativa autorizada a utilizar meio eletrônico para movimentação financeira a seu cargo junto à instituição bancária oficial que houver contratado.

Art. 2º   A movimentação financeira, para os fins deste Decreto Legislativo, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.

Art. 3º   As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único   A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste decreto, à assinatura de próprio punho do agente público.

Art. 4º   Deverão ser realizados contratos específicos com a instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

Art. 5º   As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art. 6º   Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

  Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.